ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 13/2015

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

RESOLVE:

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 à Srta. GIRLEIDE DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF sob n. 351.836.674-20, em razão do falecimento da segurado/servidor, seu genitor, JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob no 351.836.674-20, servidor ativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Motorista da educação.

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos do segurado falecido, e sem paridade com os servidores ativos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 03 de junho de 2015.

 

NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:36B9F9A4