ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM PIRANHAS/AL, BENEFICIANDO FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NA VILA ALAGOAS, EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a lei orgânica municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regularização de imóveis por meio do Programa de Regularização Urbana e Edificação Sustentável (REUBES), em colaboração com o Poder Judiciário de Alagoas. Paralelamente, autoriza-se a doação desses imóveis regularizados às famílias de baixa renda beneficiadas, conforme os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e em consonância com o Programa Moradia Legal.

 

Art. 2º - O processo de regularização fundiária urbana de interesse social compreenderá as seguintes áreas, cada uma delas detalhadamente descrita:

Área denominada "Quadra 07":

Descrição: Uma parte de terra desmembrada da Área de Expansão I, localizada no Município de Piranhas/AL, confrontando-se ao Norte com a Rua Fernão Velho, ao Sul com a Rua Santa Efigênia, ao Leste com a Rua Fernão Velho e Rua Santa Efigênia, e ao Oeste com a Av. Maceió. Partindo da estaca 0 com coordenadas planas (UTM) E-634.749,52 e N-8.938.353,28, referidas ao MC 5° WGH, seguindo sentido anti-horário, com azimute plano de 356°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Av. Maceió, chegando à estaca 01. Da estaca 01, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 172,00m, confrontando-se com a Rua Fernão Velho, chegando à estaca 02. Da estaca 02, segue-se com azimute plano de 156°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Rua Fernão Velho e Rua Santa Efigênia, chegando à estaca 03. Da estaca 03, segue-se com azimute plano de 67°28'14"' e distância de 172,00m, confrontando-se com a Rua Santa Efigênia, chegando à estaca 00 da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 440,00m e área de 8.256,00m².

 

Área denominada "Quadra 08":

Descrição: Uma parte de terra desmembrada da Área de Expansão I, denominada "Quadra 08", localizada no Município de Piranhas/AL, confrontando-se ao Norte com a Rua Santa Efigênia, ao Sul com a Rua Alecrim, ao Leste com a Área de Expansão e ao Oeste com a Av. Maceió. Partindo da estaca 0 com coordenadas planas (UTM) E-634.772,14 e N-8.938.300,96, referidas ao MC 5° WGH, seguindo-se sentido anti-horário, com azimute plano de 336°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Av. Maceió, chegando à estaca 01. Da estaca 01, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 2,00m, confrontando-se com a Rua Santa Efigênia, chegando à estaca 02. Da estaca 02, segue-se com azimute plano de 156°36'53" e distância de 24,00m, confrontando-se com o Lote 33, chegando à estaca 03. Da estaca 03, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 12,00m, confrontando-se com o Lote 33, chegando à estaca 04. Da estaca 04, segue-se com azimute plano de 336°36'53" e distância de 24,00m, confrontando-se com o Lote 3, chegando à estaca 05. Da estaca 05, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 134,00m, confrontando-se com a Rua Santa Efigênia, chegando à estaca 06. Da estaca 06, segue-se com azimute plano de 156°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Área de Expansão, chegando à estaca 07. Da estaca 07, segue-se com azimute plano de 67°28'14" e distância de 172,00m, confrontando-se com a Rua Alecrim, chegando à estaca 0 da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 488,00m e área de 7.968,00m².

 

Área denominada "Quadra 09":

Descrição: Uma parte de terra da Área de Expansão I, denominada "Quadra 09", localizada no Município de Piranhas/AL, confrontando-se ao Norte com a Rua Alecrim, ao Sul com a Rua Inhapi, ao Leste com a Rua Alecrim e Rua Inhapi, e ao Oeste com a Av. Maceió. Partindo da estaca 0 com coordenadas planas (UTM) E-634.794,76 e N-8.938.248,64, referidas ao MC 5° WGH, seguindo-se sentido anti-horário, com azimute plano de 336°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Av. Maceió, chegando à estaca 01. Da estaca 01, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 172,00m, confrontando-se com a Rua Alecrim, chegando à estaca 02. Da estaca 02, segue-se com azimute plano de 156°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com Rua Alecrim e Rua Inhapi, chegando à estaca 03. Da estaca 03, segue-se com azimute plano de 67°28'14" e distância de 172,00m, confrontando-se com a Rua Inhapi, chegando à estaca 0 da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 440,00m e área de 8.256,00m².

Área denominada "Quadra 10":Descrição: Uma parte de terra desmembrada da Área de Expansão I, denominada "Quadra 10", localizada no Município de Piranhas/AL, confrontando-se ao Norte com a Rua Inhapi, ao Sul com a Rua Pilar, ao Leste com Área Verde e ao Oeste com a Av. Maceió. Partindo da estaca 00 com coordenadas planas (UTM) E-634.817,38 e N-8.938.196,32, referidas ao MC 5° WGH, seguindo-se sentido anti-horário, com azimute plano de 336°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Av. Maceió, chegando à estaca 01. Da estaca 01, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 146,00m, confrontando-se com a Rua Inhapi, chegando à estaca 02. Da estaca 02, segue-se com azimute plano de 156°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com Área Verde, chegando à estaca 03. Da estaca 03, segue-se com azimute plano de 67°28'14" e distância de 146,00m, confrontando-se com a Rua Pilar, chegando à estaca 0 da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 388,00m e área de 7.008,00mÁrea denominada "Quadra 11":Descrição: Uma parte de terra desmembrada da Área de Expansão I, denominada "Quadra 11", localizada no Município de Piranhas/AL, confrontando-se ao Norte com a Rua Pilar, ao Sul com a Rua Campo Grande, ao Leste com Área Verde e ao Oeste com a Av. Maceió. Partindo da estaca 0 com coordenadas planas (UTM) E-634.840,00 e N-8.938.144,00, referidas ao MC 5° WGH, seguindo-se sentido anti-horário, com azimute plano de 336°36'53" e distância de 48,00m, confrontando-se com a Av. Maceió, chegando à estaca 01. Da estaca 01, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 26,00m, confrontando-se com a Rua Pilar, chegando à estaca 02. Da estaca 02, segue-se com azimute plano de 156°36'53" e distância de 24,00m, confrontando-se com o Lote 33, chegando à estaca 03. Da estaca 03, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 12,00m, confrontando-se com o Lote 3. Da estaca 04, segue-se com azimute plano de 336°36'35" e distância de 24,00m, confrontando-se com o Lote 3. Da estaca 05, segue-se com azimute plano de 247°28'14" e distância de 108,00m, confrontando-se com a Rua Pilar. Da estaca 06, segue-se com azimute plano de 156°36'35" e distância de 48,00m, confrontando-se com Área Verde. Da estaca 07, segue-se com azimute de 67°28'14" e distância de 146,00m, confrontando-se com a Rua Campo Grande, chegando à estaca 0 da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 436,00m e área de 6.720,00m².

Art. 3º - Para fins de enquadramento na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, considera-se família de baixa renda aquela cuja composição da renda familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos vigentes no País, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Ato Normativo nº 06 de 21 de junho de 2023.

Art. 4º - A regularização será realizada em colaboração com o Poder Judiciário de Alagoas, visando a celeridade e a eficácia no processo de regularização fundiária.

Art. 5º - Os proprietários dos imóveis situados nas áreas previstas no Artigo 2º desta lei, a serem regularizados, deverão apresentar documentação que comprove a posse legítima, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo Edital 01/2023 e o Ato Normativo nº 06 de 21 de junho de 2023. O não cumprimento desses requisitos poderá resultar na exclusão do imóvel do processo de regularização.

Art. 6º - A regularização dos imóveis será realizada de acordo com as normas urbanísticas vigentes, buscando a adequação às leis e regulamentos municipais.

Art. 7º- O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer contrapartidas e condições específicas para a efetivação da regularização, as quais serão previamente comunicadas aos interessados.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas, 20 de dezembro de 2023

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:36BD6040