ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o que determina a Lei nº 14.113/2020, com as alterações contidas pela Lei nº 14.276/2021, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Especial, a ser pago aos servidores da Educação Municipal do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, tanto efetivo como contratados, proporcionalmente aos meses trabalhado no exercício de 2024 e salário recebido, folhas extras de acordo com o montante para complementar os 70% (setenta por cento), sob a forma de 14º (décimo-quarto) salário, restrito ao ano de 2024.
Parágrafo Único – O valor total será pago com recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta do município, relativos ao exercício de 2024.
Art. 2º - Farão jus ao recebimento do abono de que trata o art. anterior os servidores públicos efetivos e contratados no período de 2024, integrantes da Educação Básica, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do caput do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único – os servidores da educação receberão o abono proporcionalmente aos seus respectivos salários e meses efetivamente trabalhados no exercício de 2024.
Art. 3º - O valor do abono será calculado de acordo com a proporcionalidade contida no art. 1º e parágrafo único desta Lei.
Parágrafo Único - O montante será pago em parcela única, mediante depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento dos profissionais beneficiados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2024, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, créditos suplementares dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2024.
Art. 5º - o abono especial concedido por esta Lei não se incorpora de forma alguma à remuneração para qualquer efeito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia – AL., 24 de fevereiro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 24 de fevereiro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:36FC3170