ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº343/2024

LEI MUNICIPAL Nº343 DE 16 MAIO DE 2024.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, CONFORME A LEI Nº 14.640 DE 31 DE JULHO DE 2023, consoante especificação a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0660

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

0002

DOIS RIACHOS APRENDENDO MAIS, EDUCAÇÃO PARA TODOS

XXXX

PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30

MATERIAL DE CONSUMO

1569.00.000

150.000,00

3390.36

OUTROS SERV.DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

1569.00.000

24.000,00

3390.39

OUTROS SERV.DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

1569.00.000

150.000,00

4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1569.00.000

75.000,00

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1569.00.000

96.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DOIS RIACHOS/AL, 16 de Maio de 2024.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:374409DB