ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 577/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 498, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo à Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município, autorizando ainda a concessão de bolsas de matrícula, permanência, frequência, estudo e aprovação das Escolas Municipais que ofertam vagas na modalidade de ensino EJA da Educação Básica e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 498, de 11 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O incentivo financeiro da Bolsa Auxílio Educação terá o valor anual de R$ 800,00 (Oitocentos reais), passível de correção anual, correspondente ao período de duração do curso da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, e será pago aos alunos que atenderem a todas as condições dispostas nesta Lei, em 2 (duas) etapas, na forma a seguir:

I – a primeira etapa, correspondente à metade do valor total do incentivo devido no período letivo, será paga em até 120 dias ao final da efetivação da matrícula do aluno na modalidade EJA;

II – a segunda etapa, correspondente à metade remanescente do valor total do incentivo, será paga ao final do ano letivo, condicionada à comprovação, pelo aluno, do cumprimento da frequência escolar mínima exigida no art. 3º, inciso III, desta Lei, bem como dos demais requisitos e condições nela estabelecidos.

§ 1º Farão jus ao recebimento da segunda etapa, prevista no inciso II do caput deste artigo, exclusivamente os alunos que comprovarem, ao final do ano letivo, o atendimento cumulativo de todos os requisitos previstos no art. 3º desta Lei.

§ 2º O aluno que for excluído do Programa nos termos do art. 6º desta Lei antes do pagamento da segunda etapa perderá o direito ao respectivo valor, sem prejuízo da etapa já recebida.

§ 3º O reajuste do valor constante no caput deste artigo será atualizado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o orçamento municipal.

§ 4º A Bolsa Auxílio Educação será paga aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior ou emancipado, por transferência bancária em conta corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.

§ 5º O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa de que trata esta Lei com as dotações orçamentárias existentes.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Branquinha-AL, 14 de julho de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL

 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:37AFD1AE