ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 273, DE 14 DE MAIO DE 2021
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Jequiá da Praia, os Programas de “Vale-gás Municipal” e “Alimenta Jequiá”, visando oferecer condições mínimas de subsistência às famílias de baixa renda no município.
Art. 2º - Para execução dos Programas de “Vale-gás Municipal” e “Alimenta Jequiá”, fica o Poder Executivo autorizado a distribuir tickets (vale-gás) e cestas básicas às famílias de baixa renda do Município, mediante prévia avaliação social, na forma disciplinada nesta lei.
Parágrafo único - A distribuição dos tickets (vale-gás) e dos alimentos será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, da Prefeitura Municipal para cada família beneficiada pelo programa.
Art. 3º - Para ter acesso aos Programas de “Vale-gás Municipal” e “Alimenta Jequiá”, as famílias carentes deverão formalizar um cadastro junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação com as seguintes informações:
– Número de pessoas que compõe o núcleo familiar, considerando o número de pessoas que vivem sob dependência mútua e na mesma residência;
– Documentos de identificação de cada pessoa que compõe o núcleo familiar;
– Comprovante de residência no Município de Jequiá da Praia nos últimos cinco anos, com apresentação das últimas faturas de água, energia elétrica ou documento equivalente;
– Comprovante de rendimentos de cada adulto (maiores de 18 anos) que compõe o núcleo familiar, com a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social e eventual inscrição em programa de distribuição de renda dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
– Comprovante de inscrição regular no CadÚNICO e no Bolsa Família;
– Comprovação de renda per capta inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais), enquadrando-se, dessa forma, em situação de extrema pobreza, conforme indica a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania.
Art. 4º - De posse do requerimento de inscrição, instruído com os documentos descritos no Art. 3º, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação realizará a avalição social de cada família inscrita para ingressar nos programas, formalizando um processo administrativo para cada solicitação.
Parágrafo único - O processo administrativo será instruído com parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação por intermédio de laudo social exarado por Assistente Social pertencente ao quadro de pessoal desta Secretaria e consequentemente homologado pelo(a) gestor(a) da pasta.
Art. 5º - Os requerimentos e processos administrativos vinculados aos programas instituídos por esta Lei terão validade de um ano, devendo ser renovados ao fim de cada período de concessão, sem prejuízo de nova avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação em período inferior, caso a família beneficiada passe a auferir renda que ultrapasse os limites fixados nesta Lei.
Art. 6º - Os benefícios serão concedidos para as famílias que apresentarem renda per capita inferior a R$ 89,00 (oitenta e nove reais), considerando total de pessoas que compõe o núcleo familiar e a renda auferida pelos componentes, incluindo eventuais valores recebidos por meio de programas de distribuição de renda dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único - As famílias beneficiadas, como contrapartida, deverão participar de cursos de qualificação profissional, de economia doméstica e outras ações definidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e que ajudem às famílias a superarem a situação de vulnerabilidade social.
Art. 7º- A distribuição de tickets (vale-gás) destinar-se-á para aquisição de gás pelo beneficiário através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, os quais cumpram os devidos requisitos previstos nesta Lei.
§1ºO “Vale-gás Municipal” terá caráter pessoal e intransferível, sendo vedada sua utilização para aquisição de quaisquer outros produtos.
§2ºO uso do “Vale-gás Municipal” de forma indevida pelo beneficiário implicará na suspensão imediata, sem prejuízos das responsabilidades civis, penais e administrativas.
Art. 8º-O “Vale-gás Municipal” não corresponderá a valores do produto, mas ao direito de aquisição do gás.
Parágrafo único: O “Vale-gás Municipal” será distribuído aos beneficiários em meses intercalados, limitando-se ao quantitativo de 06 (seis) vales anuais.
Art. 9º - A cesta básica mensal do “Alimenta Jequiá”, por sua vez, será composta pelos produtos descritos no Anexo I destaLei .
Art. 10 -Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação responsável pelo procedimento de aquisição dos produtos de que tratam os Programas instituídos por esta Lei em conformidade com a legislação licitatória vigente.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por intermédio de regulamentação interna procederá com a divulgação das datas e locais para entrega das cestas básica e tickets (vale-gás).
Art. 12 - Sendo a família enquadrada nos requisitos de aprovação, o recebimento da cesta básica ou do ticket ficará sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira do Município regulamentada pela lei orçamentária anual.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 14 - Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de maio de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:37BC0C16