ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS - LEI MUNICIPAL Nº 506/2026.

LEI MUNICIPAL Nº 506/2026.

 

SÚMULA: "Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Monteirópolis — AL, estabelece normas relativas à fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), revoga a Lei Municipal nº 180/1997 e dá outras providências."

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Monteirópolis, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, fiscalizador e consultivo, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito da rede pública municipal de ensino da educação básica.

Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será composto por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I — 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II — 02 (dois) representantes dentre os trabalhadores da educação e discentes, indicados pela respectiva entidade de classe ou colegiado representativo;

III — 02 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares;

IV — 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, legalmente constituídas no âmbito territorial do Município.

§ 1º - Para cada membro titular haverá a indicação do correspondente suplente da mesma categoria representada.

§ 2º - A nomeação e a posse dos membros titulares e suplentes do CAE serão formalizadas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, após a regular eleição e indicação pelos respectivos segmentos.

§ 3º - O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e não remunerado.

Art. 3º - O mandato dos membros do CAE será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução para um único período subsequente de igual duração, mediante novo processo de indicação pelo segmento de origem.

Art. 4º - Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à conta do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados obrigatoriamente na aquisição direta de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais e os produtores locais de Monteirópolis.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário, incumbindo ao Poder Executivo prover a infraestrutura física, técnica e operacional indispensável ao pleno funcionamento do Conselho.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 180, de 02 de setembro de 1997, e demais disposições em contrário.

Monteirópolis, 11 de novembro de 2026.

 

Leonor Melo Monteiro

PREFEITA

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 506/2026, de 11 de novembro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 11 de novembro de 2026.

 

Cícero Roberto Barros

Secretário de Administração


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