ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BOCA DA MATA
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - N° 0020/2026 - MARIA QUITERIA CAVALCANTE DA SILVA
Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 3º da EC n.º 47/2005
Ato/Portaria BOCA DA MATA PREV nº 0020/2026
Boca da Mata / AL, em 02 de Agosto de 2026
Dispõe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 3º da EC n.º 47/2005, em favor do(a) servidor(a) MARIA QUITERIA CAVALCANTE DA SILVA.
O Prefeito do Município de Boca da Mata, conjuntamente com Gestor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata - BOCA DA MATA PREV, Estado de Alagoas no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pela Lei Municipal n.º 569, de 14 de outubro de 2009, com a reestruturação pela Lei Municipal n.º 637, de 07 de março de 2013:
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Art. 3º da EC n.º 47/2005 a(o) servidor(a) MARIA QUITERIA CAVALCANTE DA SILVA, portador(a) do RG 1176162, SSP/AL, CPF 889.051.524-49, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
EDUCACIONAIS, Classe J, Nível IV, referência 30 HORAS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 000603, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 3º, Incisos I, II, e III da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 c/c Artigo 62 da Lei Municipal 637, de 07 de março de 2013, conforme os documentos do Processo BOCA DA MATA PREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Boca da Mata, registrado sob o número 019/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Neste ato, revoga-se a Portaria N° 011/2026, de 07 de Julho de 2026.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07/07/2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANTONIO MARX ALMEIDA LEITE
Diretor Presidente
BOCA DA MATA PREV
Homologo,
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marx Almeida Leite
Código Identificador:37CD0864