ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

“REGULAMENTA FERIADO DO DIA 15 DE NOVEMBRO (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ponto facultativo no dia 14 de novembro, por se tratar de uma segunda-feira que antecede o dia 15 de novembro no qual é instituído o Feriado da PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA, conforme preconiza lei federal nº 662, de 06 de abril de 1949.

Art. 2º. Não haverá prejuízo dos serviços essenciais que funcionarão normalmente e demais serviços que exijam prestação continua em razão de sua natureza e urgência tais como saúde, limpeza urbana, serviços funerários e outros congêneres.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 09 de novembro de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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