ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 06, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA InhapiPrev nº 06/2026

 

Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial de Professor – Art. 64, §§1º e 2º inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da Servidora Maria José Gomes da Silva.

 

O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2025, c/c a Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal.

 

RESOLVEM,

 

Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Especial de Professor, Art. 64, §§1º e 2º inciso I, da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, em favor da servidora Maria José Gomes da Silva, portadora do RG nº 1172425 SSP/AL, CPF nº 814.622.474-15, Efetiva no cargo de Professora de 1ª a 4ª série, Nível - III, Classe - I, Carga Horária de 25h, registrada sob a Matrícula Funcional nº 1236-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40, §1º inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional utilizada para aplicação das Regras de Concessão: Art. 40, §§ 1º e 3º da Constituição Federal de 1988, Regras de Concessão atual: Art. 64, §1º, inciso I da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019, conforme os documentos do Processo Administrativo nº 36375553042 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.

 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Especial de Professor(a), baseada no Art. 64 da Lei Municipal nº 119/2019, calculados sob a forma do §2º, inciso I, integral com paridade.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapí/Al., 02 de outubro de 2026

 

SILAS NUNES DE OLIEIRA

Diretor Presidente

Portaria PMI nº 47/2025

 

Homologo:

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito

 


Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:37E28E75