ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657, DE 06 DE JULHO DE 2018.
DEFINE A ÁREA MÍNIMA DAS UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATALHA EM EXERCÍCIO, Estado de Alagoas, Hildebrando Balbino de Melo, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei:
Art. 1º. A unidade habitacional individual, no Município de Batalha/AL, deverá ter medida mínima de 5m (cinco metros) de testada (frente) e área total não inferior a 50m² (cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. Os Cartórios de Registro de Imóveis da localidade onde estiverem registradas as unidades habitacionais estão autorizados a proceder os atos cartorários de registro das unidades habitacionais que se enquadrem nas limitações no caput deste artigo, sendo a área mínima legal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Batalha/AL, 06 de julho de 2018.
HILDEBRANDO BALBINO DE MELO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:37F752C7