ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 750, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA FUNCIONAL DE SERVIDORES A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e disponibilizar servidores do quadro efetivo deste município, com exceção dos ocupantes de cargos em comissão, a órgãos e entidades componentes da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos três poderes, das três esferas, União, Estados e Municípios.

Parágrafo Único - O ônus pela remuneração do servidor cedido a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de outros poderes, recairá ao cessionário.

Art. 2º - O Município de Porto de Pedras poderá requisitar a cessão de servidores públicos de outros órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, no âmbito dos três poderes, desde que preenchidos os requisitos desta lei e havendo previsão orçamentária suficiente para o pagamento da remuneração deste servidor ou empregado público.

Art. 3º - É de competência exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo Municipal a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta deste Município.

Parágrafo Único - Para a consubstanciação do disposto no caput deste artigo, faz-se necessário a prévia e expressa anuência do servidor público municipal a ser cedido.

Art. 4º - O ente solicitante, que pretender a cessão de qualquer servidor pertencente ao quadro efetivo deste município, deverá encaminhar expediente ao Chefe do Poder Executivo, de forma fundamentada e justificada.

§ 1º - A análise da viabilidade e pertinência dessa requisição ficará a cargo da Administração Pública.

§ 2º - O prazo para o pronunciamento sobre o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data de seu registro.

§ 3º - Constituirá condição para atendimento do pedido de cessão e permuta funcional, a atualização dos dados cadastrais do servidor junto ao Município.

Art. 5º - Quando a cessão funcional for requisitada pelo Município de Porto de Pedras, serão cumpridos os requisitos da legislação pertinente ao órgão de origem do servidor cedido ou permutado.

Art. 6º - O prazo de permanência do servidor em cessão, na forma do artigo 1º desta lei, terá como limite máximo o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao término do mandato do Prefeito Municipal que o autorizou.

§ 1º - No primeiro dia útil subsequente ao prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá se apresentar no Setor de Recursos Humanos do órgão de origem.

§ 2º - Pelo não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior será gerado anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

§3º - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

Art. 7º - O recolhimento da contribuição previdenciária de servidor não pertencente ao quadro funcional do Município deverá obedecer à legislação de seu ente de origem.

Art. 8º - A cessão ou permuta de que trata os artigos 1º e 2º perdurará até o termo final estabelecido no ato emitido pelo Chefe do Poder executivo, ou até que permaneçam ativas a conveniência e oportunidade de manutenção do servidor público cedido ou permutado.

Art. 9° - A presente lei não obriga o município a atender à solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade do servidor, posto que deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal, em primazia.

Art. 10º - A qualquer tempo a cessão de servidor poderá ser revogada, seja por decisão do ente cedente ou do cessionário, ou ainda por solicitação do servidor cedido.

Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar servidores de seu quadro efetivo, com servidores de outros municípios, desde que sejam de mesma categoria, área de atuação ou afins, em caso de interesse público, nos seguintes termos:

I – O responsável pela Secretaria a que pertence o servidor a ser permutado apresentará motivação e comprovará o interesse do Município, por escrito ao Prefeito Municipal;

II – O servidor recebido, através da permuta, será alocado para desempenhar suas funções na área que atua no município de origem;

III – o servidor recebido em permuta receberá vencimento através do Município de origem, conforme disposto em termo de permuta;

IV – A permuta terá duração máxima de até quatro (04) anos, podendo ser renovada por um só período;

V – A permuta poderá ser desfeita prematuramente por assentimento de ambos os Municípios acordantes, ou por qualquer dos servidores envolvidos, ou ainda por quaisquer outras formas previstas no Termo de Permuta;

VI – A permuta só se efetivará desde que haja concordância expressa dos servidores envolvidos.

VII – O Termo de Permuta deverá ser publicado junto com ato administrativo de formalização da permuta em Diário Oficial do Município.

VIII – Havendo falta ao serviço público, será encaminhado ofício de comunicação ao órgão responsável pelo pagamento do servidor permutado, a fim de que sejam tomadas medidas cabíveis, evitando danos ao erário público.

Art. 12º. Os casos omissos, ocorridos no transcorrer da permuta e que não estejam regulamentados pela presente lei, serão resolvidos de comum acordo pelos agentes responsáveis dos Municípios participantes.

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto de Pedras/AL, 06 de outrubro de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito de Porto de Pedras/AL


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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