ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
DISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I A LEI 474/2021 AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA

LEI Nº 477/2021

de 22 de dezembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE ADIÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I A LEI 474/2021 AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 28 da Lei Municipal nº 474/2019 de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 ...................

Parágrafo Único - será isento de todo e qualquer pagamento de taxas para Licença de Execução da Obra e para Vistorias, aquela família considerada de baixa renda e devidamente cadastrada no CADÚNICO do município de Igreja Nova.

 

I - A isenção de que trata este parágrafo, será para a construção de casas populares de até 80m².

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VERÔNICA DANTAS LIMA E SILVA

Prefeita do Município de Igreja Nova/AL 


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:386CDCFD