ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1268, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
ORÇAMENTÁRIAS:
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Órgão |
08000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania |
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Unidade Orçamentária |
8002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0006 |
Teotônio Vilela, Cidade Amiga da Criança e do Adolescente |
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Ação |
2553 |
Bolsa Família – Busca Ativa |
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Elemento |
319013000000 |
Contratação Por Tempo Determinado |
R$ |
17.064,00 |
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Elemento |
319004000000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.130,00 |
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Elemento |
319030000000 |
Material de Consumo |
R$ |
5.428,50 |
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Elemento |
449052000000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
33.500,00 |
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Fonte de recurso |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Art. 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar objeto do artigo anterior no valor de R$ 61.302,50 (sessenta e um mil e trezentos e dois reais e cinquenta centavos) são oriundos de Recurso Federal, incluir no orçamento anual vigente, atualizando PPA e LDO do ano corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 25 dias do mês de maio de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 25 de maio de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.
Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:3877438F