ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL, inscrita no CNPJ nº 12.250.999/0001-06, com sede na Rua José Alves Feitosa, S/N, Centro, Jacaré dos Homens, Alagoas, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA,

CONTRATADA: BRITO & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 04.444.953/0001-08, sediado na Rua Ernesto de Paulo Santos, n.º 1172, Sala 203/206, Bairro Boa vista, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, neste ato representado pelo Senhor Wendell Siqueira Ferraz.

FUDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 022/2025, pelo prazo de 12 meses, a partir do fim da vigência do contrato originário, conforme previsto no parágrafo único da clausula quinta do contrato e em observância ao art. 107, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e renovar o Contrato nº 022/2025 – Inexigibilidade nº 015/2025, cujo objeto consiste PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, COM SERVIÇOS JURÍDICOS, EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA, REFERENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES BEM COMO O APERFEIÇOAMENTO NOS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DO FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, COMO TAMBÉM NO PROCESSO DE ARRECADAÇÃO MENSAL DOS VALORES DA CIP (CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA), visando atender as necessidades do Município de Jacaré dos Homens/AL, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições.

Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 022/2025 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de setembro de 2026 até 19 de setembro de 2027.

Signatários: Pela contratante o Sra. MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA e pela contratada o Sr. Wendell Siqueira Ferraz.

 

Jacaré dos Homens/AL, 17 de setembro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franssoal Monteiro do Carmo
Código Identificador:389D7629