ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.136, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO E ADMINISTRATIVO — 40 HORAS, VINCULADO À LEI MUNICIPAL Nº 611/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida atualização específica de 27,84% (vinte e sete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre os vencimentos-base dos servidores públicos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio e Administrativo — 40 horas, vinculados à Lei Municipal nº 611, de 10 de abril de 2012.

 

§ 1º A atualização prevista no caput incidirá exclusivamente sobre o vencimento-base correspondente ao nível e à classe ocupados pelo servidor na carreira, não se aplicando sobre gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou parcelas de natureza transitória, salvo quando a legislação municipal expressamente estabelecer base de cálculo diversa.

 

§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores do Magistério, aos servidores da Saúde e às categorias profissionais regidas por planos de carreira próprios.

 

Art. 2º Fica atualizada a Tabela nº 1 do Anexo IV da Lei Municipal nº 611/2012, relativa aos profissionais do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio e Administrativo — 40 horas, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput preserva a estrutura de níveis, classes e percentuais de evolução funcional previstos na Lei Municipal nº 611/2012, sem alteração das atribuições, requisitos de ingresso ou critérios de desenvolvimento na carreira.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações necessárias, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis às despesas com pessoal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Alegre/AL, 01 de julho de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

 

PROFISSIONAIS GRUPO OCUPACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO E ADMINISTRATIVO – 40 HORAS – TABELA Nº 1

NÍVEIS

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

0 A 3 ANOS

3 A 6 ANOS

6 A 9 ANOS

9 A 12 ANOS

12 A 15 ANOS

15 A 18 ANOS

18 A 21 ANOS

21 A 24 ANOS

24 A 27 ANOS

27 A 30 ANOS

> 30 ANOS

VI

R$ 2.373,79

R$ 2.445,00

R$ 2.518,35

R$ 2.593,90

R$ 2.671,72

R$ 2.751,87

R$ 2.834,42

R$ 2.919,46

R$ 3.007,04

R$ 3.097,25

R$ 3.190,17

V

R$ 2.064,16

R$ 2.126,09

R$ 2.189,87

R$ 2.255,56

R$ 2.323,23

R$ 2.392,93

R$ 2.464,72

R$ 2.538,66

R$ 2.614,82

R$ 2.693,26

R$ 2.774,06

IV

R$ 1.876,51

R$ 1.932,81

R$ 1.990,79

R$ 2.050,51

R$ 2.112,03

R$ 2.175,39

R$ 2.240,65

R$ 2.307,87

R$ 2.377,11

R$ 2.448,42

R$ 2.521,87

III

R$ 1.787,15

R$ 1.840,77

R$ 1.895,99

R$ 1.952,87

R$ 2.011,46

R$ 2.071,80

R$ 2.133,95

R$ 2.197,97

R$ 2.263,91

R$ 2.331,83

R$ 2.401,78

II

R$ 1.702,05

R$ 1.753,11

R$ 1.805,70

R$ 1.859,88

R$ 1.915,67

R$ 1.973,14

R$ 2.032,34

R$ 2.093,31

R$ 2.156,11

R$ 2.220,79

R$ 2.287,41

I

R$ 1.621,00

R$ 1.669,63

R$ 1.719,72

R$ 1.771,31

R$ 1.824,45

R$ 1.879,18

R$ 1.935,56

R$ 1.993,63

R$ 2.053,43

R$ 2.115,04

R$ 2.178,49

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES

3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I E II

5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E III

5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV

5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV E V

10%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V E VI

15%


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:389FD51A