ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 390, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS, Prefeita Municipal de Novo Lino, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Novo Lino/AL, a destinação e o rateio dos recursos financeiros recebidos a título de Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º Os recursos recebidos pelo Município em razão do Prêmio Escola 10 serão aplicados nos seguintes percentuais, sobre o valor líquido efetivamente creditado ao Tesouro Municipal:
I – 70% (setenta por cento) destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar municipal premiada, mediante rateio na forma desta Lei;
II – 30% (trinta por cento) destinados a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação aqueles definidos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Não fazem jus ao rateio previsto nesta Lei os trabalhadores terceirizados, estagiários, voluntários e demais colaboradores que não integrem o quadro de pessoal do Município.
Art. 4º O rateio de que trata o inciso I do art. 2º será destinado exclusivamente aos profissionais da educação em efetivo exercício na unidade escolar premiada, considerada aquela que atingir a meta do IDEB no ciclo avaliativo do resultado oficialmente divulgado no exercício da premiação, conforme critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Considera-se em efetivo exercício, para os fins desta Lei, o profissional da educação lotado e em exercício na unidade escolar premiada no período de referência do IDEB considerado para a premiação, admitidos os afastamentos legais remunerados, tais como férias, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e outros previstos em lei.
§ 2º Não fará jus ao rateio o profissional que, no período de referência do IDEB, estiver afastado sem remuneração, cedido a outro órgão ou entidade sem ônus para o Município, ou em exercício em unidade diversa da escola premiada, salvo se houver previsão específica em regulamento e motivação formal no processo administrativo.
§ 3º A participação no rateio não gera direito adquirido, não se incorpora à remuneração para quaisquer fins e não servirá de base de cálculo para vantagens, gratificações, adicionais, abonos, férias, décimo terceiro salário ou quaisquer parcelas remuneratórias.
Art. 5º O rateio do montante referido no inciso I do art. 2º observará os seguintes critérios objetivos, conforme o vínculo funcional e a carga horária semanal em exercício na unidade escolar premiada, aplicando-se os pesos definidos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O valor individual a ser pago a cada beneficiário será calculado pela divisão proporcional do montante total destinado ao rateio, observados os pesos e as faixas de enquadramento previstos no Anexo Único.
§ 2º Para fins de cálculo, será considerada a carga horária efetivamente atribuída ao profissional na unidade escolar premiada, conforme registros funcionais e lotação oficial.
§ 3º É vedado o pagamento em duplicidade ao mesmo beneficiário, ainda que exerça mais de uma função, devendo prevalecer o maior enquadramento aplicável, nos termos do Anexo Único.
Art. 6º O pagamento do rateio será realizado em parcela única, mediante folha suplementar, após:
I – a instrução de processo administrativo específico, de competência do gestor máximo da Secretaria Municipal de Educação, com a identificação nominal dos beneficiários, cargos, funções, carga horária e valores individuais;
II – a validação prévia da lista nominal de beneficiários por Comissão de Apuração do Rateio, designada por portaria, com registro em ata e juntada aos autos do processo administrativo.
III – a apuração do valor líquido efetivamente recebido pelo Município;
IV – a publicação, no sítio oficial do Município e/ou Diário Oficial, da lista nominal dos beneficiários e respectivos valores; e
V – a abertura de prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de pedido de revisão/impugnação administrativa, a ser decidido pela Secretaria Municipal de Educação, com motivação expressa.
§ 1º A Comissão de Apuração do Rateio terá caráter técnico e será composta, no mínimo, por:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante do setor de Recursos Humanos; e
III – 01 (um) representante do Controle Interno do Município.
§ 2º Compete à Comissão de Apuração do Rateio verificar, exclusivamente:
I – a lotação e o efetivo exercício do profissional na unidade escolar premiada no período de referência do IDEB considerado para a premiação;
II – o cargo, a função e a carga horária atribuída ao beneficiário na unidade escolar premiada;
III – o correto enquadramento nas faixas e pesos previstos no Anexo Único;
IV – a inexistência de pagamento em duplicidade; e
V – a conformidade dos valores individuais com a fórmula de cálculo prevista nesta Lei.
§ 3º É vedado à Comissão ampliar o rol de beneficiários, alterar faixas, pesos ou quaisquer critérios de rateio estabelecidos nesta Lei, bem como reconhecer situações não previstas em lei.
§ 4º A autoridade competente deverá homologar o rateio por ato formal, previamente ao pagamento.
Art. 7º A destinação dos recursos de que trata o inciso II do art. 2º observará o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as despesas classificadas como manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada sua aplicação em despesas estranhas à finalidade legal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º O pagamento do rateio previsto nesta Lei estará sujeito ao teto remuneratório constitucional, às retenções legais aplicáveis, bem como às incidências tributárias e previdenciárias previstas na legislação pertinente, conforme enquadramento definido pelos órgãos competentes.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos regulamentares estritamente necessários à fiel execução desta Lei, vedada a ampliação de beneficiários ou a alteração de critérios de rateio estabelecidos em lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Lino/AL, 12 de março de 2026.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS DE RATEIO – PRÊMIO ESCOLA 10 (IDEB)
Para fins do art. 5º desta Lei, os beneficiários serão enquadrados em faixas e pesos, aplicando-se os seguintes parâmetros:
Faixa 1 – professores do 5º ano dos anos iniciais, coordenadores, articuladores e gestores: peso 3,00;
Faixa 2 – professores do 1º, 2º, 3º e 4º ano dos anos iniciais: peso 2,00;
Faixa 3 – demais profissionais da educação envolvidos diretamente nos anos iniciais: peso 1,00;
A divisão do montante correspondente aos 70% dar-se-á pelas seguintes fórmulas:
2.1. A) B) C) 2.2. 2.3. Uma vez encontrada cota de rateio, o valor a receber de cada beneficiário será dado pela multiplicação do peso da faixa pela cota de rateio.
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:38ECB4A1