ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 448/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Município de Pariconha/AL, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do inc. VI do art. 29, da Constituição Federal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Município, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2028, serão fixados nos valores de R$ 15.666,70 (quinze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), R$ 7.833,35 (sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), R$ 7.230,79 (sete mil, duzentos e trinta reais e setenta e nove centavos), R$ 4.217,96 (quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) e R$ 4.217,96 (quatro mil duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), respectivamente.
Art. 2º Os valores dos subsídios mensais, serão anualmente revisados com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar aos subsídios mensais, valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º Os valores dos subsídios mensais não poderão ser alterados durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio mensal, gratificação natalina, nos termos previstos nesta Lei, de forma proporcional ao período que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 5º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028, revogadas todas as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 02 de Janeiro de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:38F7078F