ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.084, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Concede Reposição de Perdas Inflacionárias nas remunerações dos servidores Efetivos de Nível Superior que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar a remuneração base dos servidores efetivos de nível superior que compõem o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Viçosa/AL, para que cumpra o que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil
.
Art. 2º - O reajuste previsto no artigo 1º desta lei será concedido no percentual de 7% (sete por cento).
Art. 3º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária própria.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:394A42B5