ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 89 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Ementa: Cria a Escola Municipal de Educação Básica Professora Maria da Silva Brandão no Povoado Leobino, em Inhapi/AL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Educação Básica Professora Maria da Silva Brandão, situada no Povoado Leobino, no Município de Inhapi/AL.
Art. 2º. A escola se destina a oferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos da Comunidade.
Art. 3º. As despesas com o financiamento e manutenção da referida Escola ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para desempenho eficiente da educação local.
Art. 4º. Revogam-se as disposições legais contrárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 20 de março de 2018.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito Municipal de Inhapi/AL
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:39F4F9A5