ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº12/2020
Despacho de revogação de processo Licitatório.
CONSIDERANDO ter decorrido o lapso temporal de meses da data das propostas apresentadas para o objeto a ser licitado, bem como os valores referentes ao processo licitatório supracitado encontram-se em desacordo com o atualmente praticado;
CONSIDERANDO o número de itens fracassados em licitação;
CONSIDERANRO o pedido de desistência das propostas de 03 (três) empresas participantes do certame, a saber: E. BERNADO DE SOUZA E CIA LTDA, CNPJ Nº 30.406.114/0001-05; NORDESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 08.042.394/0001-52; MZ BERNARDI - EPP, CNPJ nº 02.418.125/0001-61;
COSIDERANDO que as empresas alegaram impossibilidade de fornecimento em virtude da elevação dos custos, em decorrência da Pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a Resolução de nº 20 de 02 de dezembro de 2020 que altera a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO que a referida resolução altera o cardárpio escolar, modificando itens e quantitativos;
CONSIDERANDO que os itens licitados e seus quantitativos restaram em desacordo com a nova Resolução.
RESOLVE:
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, a licitação por pregão eletrônico nº 12/2020.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula 473 STF).
Couripe-AL, 18 de dezembro 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Fabiana Lessa dos Santos
Código Identificador:3A39456D