ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR

IAPREV - INSTITUTO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE PÃO DE AÇÚCAR
PORTARIA CONJUNTA PREF/IAPREV Nº 024/2024

O Prefeito do Município de Pão de Açúcar - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do IAPREV, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IAPREV.

 

RESOLVE:

 

Art.1o - Conceder, Aposentadoria especial por Idade e Tempo de Contribuição, conforme dispõe o art. 44 da Lei Municipal n° 584/2021. que recepciona a regra do Art. 6º da Emenda Constitucional no 41/2003, à servidora MARISTELA CORREIA DE OLIVEIRA COSTA, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 3338, inscrita no CPF nº 563.830.374-04 e portadora do RG nº 1034376 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.

 

Art. 2º - O valor dos seus proventos será equivalente ao seu vencimento base, acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pão de Açúcar (AL), 01 de março de 2024.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

 

AFRÂNIO JORGE VIEIRA

Diretor-Presidente do IAPREV

 


Publicado por:
Egnaldo Feitosa de Sá Filho
Código Identificador:3A3C5873