ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 744/2021, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
LEI Nº 744/2021, de 30 de novembro 2021
Abre Crédito Especial para aplicação de Recursos de Origem do FNDE/MEC – PAR, na importância de R$ 300.526,50 (trezentos mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta Centavos), destinados a ações exclusivas da Educação e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, que o Município de São José da Tapera/AL, foi comtemplado com a Emenda Parlamentar Nº 40670004/2020, FNDE/MEC-PAR, na importância de R$ 300.526,50 (Trezentos Mil Quinhentos e Vinte e Seis e Cinquenta Centavos), destinados a custear despesas com Serviços Terceirizados de Transporte Escolar.
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei nº 12.695/2012, e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012, a Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes estabelecidas.
Considerando, também; que na Lei Orçamentária Anual – LOA, em vigor não tem dotação orçamentária própria para execução do objeto. Desta forma se faz necessária a abertura de um Crédito Especial, especifico para execução do objeto o que será de grande importância para melhoria da Educação no Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional do tipo Especial na importância de R$ 300.526,50 (trezentos mil Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Cinquenta Centavos), destinado exclusivamente para atender ao Termo de Compromisso de Emendas nº 202100025-22, tendo com suporte legal os artigos nº 40, 41 e seu inciso II, respectivamente da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Gestor na obrigatoriedade de executar os recursos financeiros transferido pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas no Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
Art. 3º - Á autorização para abertura de crédito especial se faz necessário e obrigatório para dá suporte legal à aplicação dos recursos de origem do FNDE/MEC; que são destinados exclusivamente para as despesas com contratação de serviços terceirizados de transporte escolar, considerando que os Créditos Especiais são destinados a dá suporte legal a despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica na Lei orçamentária Anual, em vigor.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar a Dotação Orçamentária para realização do objeto do Crédito Especial através de Decreto de iniciativa o Prefeito, sobre todos os Termos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 30 de novembro de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:3A42D7F6