ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE RETIFICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO Nº 01/2026

Referência: Edital de Convocação nº 01/2026 – Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL

 

Processo de Origem: Notícia de Fato nº 01.2026.00003822-9 / Promotoria de Justiça de Satuba–MPAL

 

Objeto: Retificação do Anexo I (Exames Admissionais), exclusão definitiva da exigência de teste para HIV/AIDS e reabertura integral do prazo de convocação aos candidatos aprovados.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, amparado pela Lei Municipal nº 537/2025, de 24 de julho de 2025, bem como no exercício do poder-dever de autotutela administrativa (consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999) e em atenção aos autos da Notícia de Fato nº 01.2026.00003822-9 instaurada pela Promotoria de Justiça de Satuba/MPAL;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de adequar o ato convocatório aos mandamentos constitucionais que regem a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade, a intimidade e a não discriminação (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, X e XLI, da CF/88);

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 12.984, de 2 de junho de 2014, e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores que veda a exigência de testes sorológicos admissionais para detecção do vírus HIV/AIDS em certames públicos;

 

CONSIDERANDO que a inclusão do referido exame decorreu de manifesto equívoco e falha material na confecção do anexo convocatório, sem qualquer viés institucional discriminatório por parte da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a absoluta paridade de armas, a segurança jurídica e a proteção da confiança de todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025-PMS/AL, garantindo-lhes tempo hábil e idôneo para o cumprimento das exigências admissionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º RETIFICAR o Anexo I do Edital de Convocação nº 01/2026, para determinar a EXCLUSÃO EXPRESSA E DEFINITIVA da exigência de apresentação do exame de "Teste de HIV/AIDS" (anteriormente constante do subitem 14 do Item 25 do referido anexo).

AVISO IMPORTANTE: Nenhum candidato convocado precisará realizar ou apresentar exame sorológico de HIV/AIDS à Junta Médica Oficial do Município para fins de avaliação física, mental ou posse no cargo público.

 

Art. 2º REABRIR INTEGRALMENTE O PRAZO DE CONVOCAÇÃO estabelecido no Artigo 1º do Edital de Convocação nº 01/2026, pelo período de 30 (trinta) dias corridos, com início em 04 de agosto de 2026 e encerramento em 02 de setembro de 2026.

 

Parágrafo Único. A reabertura integral do prazo assegura que todos os candidatos relacionados no Artigo 6º do Edital de Convocação nº 01/2026 possam reunir e apresentar a documentação exigida sem qualquer prejuízo decorrente da retificação efetuada.

 

Art. 3º Os candidatos convocados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Primeira Infância, Segurança Alimentar, Trabalho e Defesa Civil — SMDAS, situada na Travessa Afrânio Correia, S/N, Centro, Satuba/AL, no horário compreendido entre 08h00 e 13h00, de segunda a sexta-feira, munidos dos documentos constantes do Anexo I Retificado.

 

Art. 4º Ratificam-se todas as demais disposições, tabelas de convocados, modelos de declarações e exigências documentais constantes do Edital de Convocação nº 01/2026 que não conflitarem com o presente ato de retificação.

 

Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas e no portal oficial da empresa organizadora do certame.

 

Satuba/AL, 10 de agosto de 2026.

 

DIOGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito do Município de Satuba/AL

 


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:3A6ADE88