ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
RESOLUÇÃO CME Nº 02 DE 10 AGOSTO 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANADIA

RESOLUÇÃO CME Nº 02 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 

Regulamenta a implantação do Referencial Curricular BNCC – Computação na Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANADIA/AL, órgão colegiado normativo e deliberativo, com competência de elaborar normas e propor encaminhamentos para as questões relativas ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 11, nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Federal nº 9.394/96 e na Lei Municipal nº 828 de 15 de junho de 2026, que institui e organiza o sistema de ensino de Anadia e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de que, para a implementação progressiva da BNCC Computação – Complemento à BNCC, sejam asseguradas condições adequadas de infraestrutura, oferta de materiais pedagógicos e formação continuada dos docentes para o uso pedagógico e intencional das tecnologias digitais em sala de aula e,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estabelecendo que "a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2025, que definiu as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, estabelecendo prazo para implementação obrigatória dessas diretrizes até 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 15/2025, que condiciona o recebimento da complementação da União ao FUNDEB, no exercício de 2026, à adequação dos referenciais curriculares das redes de ensino à BNCC Computação;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CB nº 01/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que instituíram a BNCC Computação – Complemento à BNCC, definindo competências e habilidades relativas à cultura digital, ao mundo digital e ao pensamento computacional em todas as etapas da Educação Básica.

Resolve:

Art. 1º A presente Resolução define normas sobre Computação na Educação Básica, em complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na seguinte conformidade:

§ 1º Processos e aprendizagens referentes à Computação na Educação Básica devem ser implementados considerando a BNCC, o disposto na legislação, nas normas educacionais e no aqui disposto.

§ 2º O desenvolvimento e formulação dos currículos deve considerar as tabelas de competências e habilidades anexas.

§ 3º A formação inicial e continuada de professores deve considerar o aqui disposto.

Art. 2º Fica instituída a implementação da Educação Digital, Midiática e da Computação como complementos ao Currículo do Município, com o Referencial Curricular BNCC Computação, devendo ser incluídas de forma obrigatória pela rede pública municipal de ensino de Anadia, Alagoas, em todas as etapas da Educação Básica.

Art. 3º Compete:

I – à Secretaria Municipal de Educação de Anadia – SEMED: coordenar a elaboração das Diretrizes complementares para a implementação da Educação Digital, Midiática e da Computação no Sistema de Ensino, assegurando a inserção das aprendizagens e competências definidas na BNCC Computação

II – ao Conselho Municipal de Educação: analisar e homologar as Diretrizes mencionadas no inciso anterior, tomando como referência os diferentes contextos das instituições escolares do município de Anadia.

Art. 4º A Rede Municipal de Ensino – Instituições escolares – deverão atualizar seus documentos curriculares de modo a incluir as aprendizagens e competências definidas na BNCC Computação – Complemento à BNCC e nas Diretrizes de Educação Digital e Midiática.

§1º Deve-se proceder às adequações em documentos como Propostas Pedagógicas e/ou Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Educacionais, Planos de Curso, entre outros.

Art. 5º A implementação da Educação Digital, Midiática e da Computação deverá respeitar as especificidades de cada etapa da Educação Básica, observando as seguintes abordagens curriculares:

I – na Educação Infantil: de forma transversal aos diversos campos de experiência, privilegiando práticas lúdicas e interações entre pares;

II – nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: de forma transversal, ao longo dos cinco anos de escolaridade;

III – nos Anos Finais do Ensino Fundamental: de forma transversal, ao longo dos quatro anos do Ensino Fundamental.

Art. 6º Na Educação Infantil, respeitadas as premissas definidas na Proposta Curricular do Município para a etapa, o desenvolvimento das aprendizagens de Educação Digital e Computação, conforme a BNCC Computação – Complemento à BNCC, deve ocorrer por meio de experiências lúdicas e interações significativas, possibilitando que as crianças:

I – desenvolvam a capacidade de reconhecer e identificar padrões, agrupando objetos com base em diferentes critérios, como quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento;

II – vivenciem e identifiquem diferentes formas de interação mediadas por artefatos computacionais;

III – criem e testem algoritmos de forma lúdica, brincando com objetos do ambiente e com movimentos corporais, individualmente ou em grupo;

IV – solucionem problemas por meio da decomposição em partes menores, identificando etapas ou ciclos que se repetem e que podem ser generalizados ou reutilizados.

Art. 7º No Ensino Fundamental, qualquer que seja a abordagem curricular adotada, a Educação Digital, Midiática e Computação deve assegurar aos estudantes o desenvolvimento das seguintes competências, conforme definidas na BNCC Computação – Complemento à BNCC:

I – compreender a Computação como área de conhecimento relevante para explicar e transformar o mundo, analisando criticamente seus impactos sociais, culturais, ambientais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos;

II – reconhecer o impacto dos artefatos computacionais na sociedade e discutir os desafios que colocam para indivíduos e grupos em diferentes contextos;

III – expressar e compartilhar informações, ideias, sentimentos e soluções computacionais, utilizando diferentes linguagens e tecnologias de forma criativa, crítica, significativa, reflexiva e ética;

IV – aplicar princípios e técnicas da Computação para identificar problemas e criar soluções, preferencialmente de forma cooperativa e interdisciplinar, com base em abordagens científicas e inovadoras;

V – avaliar soluções e processos computacionais, construindo argumentações coerentes baseadas em fatos e informações confiáveis, com respeito à diversidade de opiniões, saberes, identidades e culturas;

VI – desenvolver projetos baseados em problemas e desafios significativos, individuais ou cooperativos, utilizando conceitos, técnicas e ferramentas computacionais de forma ética, democrática, sustentável e inclusiva;

VII – agir com respeito, autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, reconhecendo direitos e deveres e utilizando conhecimentos da Computação para tomar decisões em diferentes situações.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino de Anadia estarão estruturando e implementando os planos de formações continuadas para professores e equipes de gestão pedagógica que atuam na Educação Básica, em todas as etapas e modalidades de ensino, adequados à etapa de atuação desses profissionais, à sua formação inicial e ao projeto pedagógico de implementação da Educação Digital, Midiática e Computação.

§1º A formulação dos planos de formação continuada deverá basear-se no diagnóstico das competências digitais dos profissionais, bem como na análise das condições regionais e locais de apoio à docência e da infraestrutura escolar disponível para a implementação da política.

§2º O levantamento das competências digitais poderá ser realizado, preferencialmente, por meio do Autodiagnóstico de Saberes Digitais Docentes.

Art. 9º Resolução entra em vigor em 10 de Agosto de 2026.

 

VERA LÚCIA OLIVEIRA SILVA CLAUDINO

Presidente do Conselho Municipal de Educação 


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
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