ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.301 DE 04 DE JULHO DE 2018

LEI Nº 3.301 DE 04 DE JULHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Combate a Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMCD – LGBTT e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CMCD– LGBTT, órgão colegiado paritário de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher, que tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração Municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito municipal, voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT.

 

Art. 2º Compete ao Conselho, sempre em caráter consultivo:

 

I – propor e participar na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais que visem assegurar as condições de igualdade à população LGBTT;

II – propor a elaboração de ações, prioridades, prazos e metas do Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – PMLGBTT;

III – apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do Governo Municipal, visando à implantação do Plano Municipal LGBTT - PMLGBTT;

 

IV – criar, monitorar, acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação à execução de programas e ações governamentais para a população LGBTT e a aplicação de recursos públicos para eles autorizados;

V – propor estratégias de ação visando à avaliação e monitoramento das ações previstas no PMLGBTT;

VI – apresentar sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBTT;

VII – atuar, inclusive com parceiros privados na organização da Conferência Municipal LGBTT;

VIII - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, nacionais e internacionais, visando o intercâmbio sistemático sobre promoção dos direitos de LGBTT;

IX - articular-se com outros conselhos de direitos ou setoriais, para estabelecimento de estratégias comuns de atuação;

X - propor a realização de campanhas destinadas à promoção de direitos da população LGBTT e ao combate à discriminação e preconceito;

XI – propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão da população LGBTT;

XII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas, sobre discriminação e violação dos direitos de LGBTT.

XIII - propor, participar, apoiar, e divulgar campanhas de prevenção às ISTs/HIV-AIDS, em conjunto com outras representações;

XIV - propor, participar, apoiar e divulgar trabalhos artísticos, literários, cívicos, educativos e esportivos, que visem a promoção da cidadania e da cultura LGBTT;

XV - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos direitos LGBTT;

XVI – fomentar a criação de coordenações municipais voltadas a promoção de políticas públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBTT.

XVII – propor intercâmbio com outras organizações afins que lutam contra o preconceito, discriminação e na defesa dos direitos, bem como, com demais Conselhos Municipais;

XVIII - combater qualquer manifestação de discriminação por orientação sexual;

XIX – elaborar e definir seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho é constituído de oito membros titulares e igual número de suplentes, empossados pelo Prefeito de Arapiraca, para mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução, observada a seguinte composição:

I – oito representantes do Poder Público Municipal, sendo quatro titulares e quatro suplentes, indicados pelos dirigentes máximos de cada um dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher;

b) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude.

 

II – dois representantes, sendo um titular e um suplente, de entidades, com sede em Arapiraca, afiliadas a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT;

III – seis representantes, sendo três titulares e três suplentes, da sociedade civil, escolhidos por meio de eleição, compreendendo:

 

a) pessoas, com domicílio em Arapiraca, com notória atuação na defesa dos direitos LGBTT, e

b) entidades, constituídas há no mínimo 02(dois) anos, com sede em Arapiraca, que atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos LGBTT.

 

§1º Os Conselheiros atuarão na defesa dos direitos LGBTT no âmbito do Município de Arapiraca.

§2º Poderão ainda participar das reuniões do conselho, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

 

I- Ministério Público Federal;

II- Ministério Público do Trabalho;

III- Ministério Público Estadual de Alagoas;

IV- Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Alagoas;

V- Conselho Estadual LGBTT de Alagoas;

 

VI- Defensoria Pública de Alagoas;

VII- UNEAL- Universidade Estadual de Alagoas;

VIII- UFAL- Universidade Federal de Alagoas;

IX- IFAL- Instituto Federal de Alagoas;

X- Câmara de Vereadores Municipal de Arapiraca;

XI- OAB/AL- Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§3º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher exercerá a função de Secretaria Executiva do CMCD – LGBTT.

§4º A indicação para Secretário (a) Executivo do CMCD – LGBTT será feita pelo dirigente máximo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher, onde essa pessoa indicada não poderá ser conselheiro (a) titular ou suplente.

§5º A participação no Conselho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§6º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos eventuais.

§7º Nenhum Secretário Municipal poderá ocupar a presidência e a vice-presidência do CMCD- LGBTT.

 

CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 4º O regulamento das eleições das entidades da sociedade civil, será elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher e pelo CMCD-LGBTT e divulgado por meio de edital público em até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato vigente a época, observadas as disposições do regimento interno.

Art. 5º Os Conselheiros titulares e suplentes serão homologados e empossados no prazo de 10 (dez) dias após a conclusão da eleição da sociedade civil, com publicação no Site Oficial do Município.

Art. 6º Na eventual hipótese de extinção ou encerramento das atividades de qualquer das entidades elencadas no inciso III do artigo 3º, será eleita outra entidade para ocupar o lugar em vacância.

Art. 7º Em casos de renúncia de Conselheiro, será eleito Conselheiro da entidade representante, cabendo ao eleito, indicar seu suplente.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos artigos 6º e 7º, a eleição realizar-se-á através de edital público.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 8º A presidência e vice-presidência do CMCD- LGBTT, será eleita anualmente, e terá suas representações alternadas entre poder público e sociedade civil.

§1º No primeiro mandato, a presidência será exercida pelo representante da sociedade civil e a vice-presidência, pelo representante do Poder Público.

§2º Nos casos de faltas, impedimentos, vacância ou renúncia do presidente, assumirá o vice-presidente do CMCD – LGBTT.

§3º Nos casos de faltas e/ou impedimentos do presidente e do vice-presidente do CMCD – LGBTT, o colegiado elegerá para presidir a reunião um conselheiro titular entre os presentes.

§4º No caso de vacância e/ou renúncia do presidente ou do vice-presidente, restando 180 dias (cento e oitenta dias) para o término do mandato, será realizada uma nova eleição apenas para o cargo de presidente ou de vice-presidente, podendo ser candidatos apenas os conselheiros titulares, respeitando a alternância da sociedade civil e poder público, no que se refere no art. 8º.

Art. 9º São atribuições do Presidente do CMCD – LGBTT:

 

I – convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II – solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e

III – firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA

 

Art. 10. O CMCD – LGBTT terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-presidência;

IV – Comissões Permanentes:

 

a) Comissão de Legislação e Normas;

b) Comissão de Saúde;

c) Comissão de Cultura, Turismo e Eventos;

d) Comissão de Educação.

 

V – Secretaria-Executiva;

VI – Comissões Provisórias;

VII – Grupos de Trabalhos.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 11. O CMCD – LGBTT formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher.

 

Art. 12. As reuniões do CMCD – LGBTT somente serão realizadas com a maioria absoluta dos membros votantes (titulares).

 

Art. 13. Em casos de faltas e/ou impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão os seus conselheiros suplentes com direito a voto.

§1º As decisões do CMCD – LGBTT serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, ressalvado o disposto no art. 12.

§2º O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto no art.12.

§3º Em caso de empate, o Presidente do CMCD – LGBTT terá o voto de qualidade.

 

Art. 14. O CMCD – LGBTT poderá decidir pela instituição de outras comissões permanentes, comissões provisórias e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.

§1º Poderão participar das comissões permanentes, os conselheiros votantes (titulares).

§2º Poderão participar das comissões provisórias e grupos de trabalhos, os conselheiros titulares e suplentes e poderão ser convidados para participar das comissões provisórias e grupos de trabalhos os representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher, prestará o apoio técnico e administrativo necessário à execução dos trabalhos do CMCD – LGBTT e das comissões e grupos de trabalho eventualmente instituídos.

 

Art. 16. Para o cumprimento de suas funções, o CMCD – LGBTT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher.

Art. 17. O CMCD – LGBTT aprovará seu regimento interno, com voto da maioria absoluta dos conselheiros votantes (titulares) em reunião especialmente convocada para esse fim, dispondo sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para a Mulher expedirá, por meio de portaria, regimento interno provisório que vigorará até a aprovação de regimento interno pelo CMCD – LGBTT, na forma prevista no caput.

 

Art. 18. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de julho do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3AC2C4CC