ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 609, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio transporte aos estudantes de cursos de nível superior universitário e técnico e dá outras providências. (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para o custeio de transporte escolar a estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Pão de Açúcar que viajam a outras cidades da região para frequentar, regularmente, cursos de nível superior etécnico, desde que obedecidas às disposições desta Lei, denominado Bolsa Auxílio Transporte Universitário/Técnico.
§ 1º Serão oferecidas bolsas-auxílio transporte para cursos superiores e técnicos ministrados nos seguintes municípios:
I - Olho D’água das Flores/AL;
II - Santana do Ipanema/AL;
III - Arapiraca/AL;
IV - Piranhas/AL;
V - Batalha/AL.
§ 2º Não se considera cursos presenciais os cursos de Ensino à Distância.
Art. 2º O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos a seguir:
I - residência no município;
II - matrícula no curso declarado nas respectivas localidades definidas nas cidades elencadas no § 1º do art. 10, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
III - quitação de tributos com a Fazenda Municipal;
IV - estudo sócio-econômico do beneficiário, com base nas declarações prestadas na Ficha de Inscrição do estudante e no Questionário e Estudo Sócio-Econômico a ser realizado por assistente social do município.
§ 1º O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
I - Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos neste inciso, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
a) documento de identidade e CPF;
b) 01 (uma) foto 3x4 (três por quarto);
c) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
d) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento;
e) laudo médico e exames comprobatórios de deficiência física, se for o caso, considerando-se como deficiência, para fins de proteção legal, a limitação física, mental, sensorial ou múltipla que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão desta incapacitação, gere para a pessoa dificuldades de inserção social;
f) comprovante de matrícula no curso declarado nas respectivas localidades definidas nas cidades elencadas no § 1º do art. 10, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;
g) declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino a que o estudante estiver matriculado;
h) certidão negativa de débitos municipais;
i) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade;
§ 2º Além dos documentos listados no parágrafo anterior, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 3º O recebimento da bolsa-auxílio se dará com base na análise da situação de efetiva matrícula em instituição localizada nos municípios previstos no art. 1º, consoante a comprovação de residência neste município.
Art. 4º O resultado será disponibilizado em até 10 (dez) dia após o término das inscrições, a ser afixado no rol de entrada da Prefeitura de Pão de Açúcar.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo poderá apresentar ao estudante os motivos do indeferimento, caso este realize a solicitação por escrito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado.
Art. 5º O benefício será mensal, com requerimento único apresentado semestralmente em data fixada pelo Executivo.
Art. 6º A concessão do benefício será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, sujeitando-se ao número de vagas existentes. Na hipótese do indeferimento, caberá recurso ao Chefe do Executivo, desde que interpelado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência ou da publicação da decisão.
Parágrafo único. Serão fixadas listagens com os nomes dos estudantes contemplados com o auxílio transporte na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e no Paço Municipal. Em caso de indeferimento, a Secretaria notificará ao requerente, expondo os motivos.
Art. 7º A Administração tomando conhecimento do não enquadramento do beneficiário constante na lista dos deferidos, por denúncia ou por qualquer outro meio, averiguará e se comprovada a informação:
I - suspenderá o benefício;
II - instaurar-se-á processo administrativo para aplicação das penalidades previstas na legislação que disciplina a matéria, cominando com o ressarcimento dos valores recebidos aos cofres públicos, com juros 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE, sendo que os juros de mora e correção incidem a partir do evento danoso;
III - ao averiguado será assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa;
IV - o ressarcimento dos valores aos cofres públicos somente serão devidos em caso de comprovada má fé do beneficiário.
Art. 8º Não serão considerados para fins de pagamento de auxílio transporte os meses relativos às férias definidas para os cursos universitários.
Art. 9º O valor a ser custeado mensalmente pela Prefeitura, por aluno, terá cinco níveis, a saber:
I - nível 1 – R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - nível 2 – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
III - nível 3 – R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais);
IV - nível 4 – R$ 300,00 (trezentos reais);
V - nível 5 – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§ 1º Cada nível terá como base o seguinte critério:
I - curso em Olho D’água das Flores/AL corresponderá ao nível 1;
II - curso em Santana do Ipanema/AL corresponderá ao nível 2;
III - curso em Arapiraca/AL corresponderá ao nível 3;
IV - curso em Piranhas/AL corresponderá ao nível 4;
V - curso em Batalha/AL corresponderá ao nível 5.
§ 2º A concessão do benefício e crédito em favor do beneficiário está condicionada à disponibilidade financeira do Município, não gerando qualquer direito adquirido.
Art. 10. O crédito ao beneficiário será feito mediante depósito bancário em conta corrente ou conta de serviços essenciais indicada pelo estudante, obrigatoriamente junto ao Banco definido pelo Poder Executivo.
Art. 11.As disposições desta Lei serão regulamentadas no que couber por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário, em especial, a Lei n.º 481/2017.
(*) REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO.
Pão de Açúcar/AL, 06 de abril de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:3B240680