ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
TERMO DE REVOGAÇÃO

O Prefeito do Município de Cacimbinhas/AL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o pedido de descredenciamento apresentado pela empresa MULTIPLUS SERVIÇOS MÉDICOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 35.041.147/0001-04 para o Edital de Credenciamento nº 01/2025;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Contratação constante nos autos em epígrafe;

 

CONSIDERANDO que houve apenas uma interessada no credenciamento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão do objeto;

 

CONSIDERANDO a aprovação deste Gestor acerca do Pedido de Descredenciamento, SEM aplicação de sanção;

 

DECIDO:

 

ACOLHER o pedido de desistência da MULTIPLUS SERVIÇOS MÉDICOS E CONSULTORIA LTDA quanto ao Contrato nº CR01/2025-1, dispensando a respectiva assinatura, sem aplicação de penalidade;

 

DETERMINAR o descredenciamento da MULTIPLUS SERVIÇOS MÉDICOS E CONSULTORIA LTDA no âmbito do Credenciamento nº 001/2025, com fundamento no item 13.2, alíneas 'a' e 'e', do Edital, combinado com o art. 71, §2º e §4º, da Lei nº 14.133/2021;

 

REVOGAR o presente certame com fundamento no item 13.1 do Edital, combinado com o art. 71, §2º e §4º, da Lei nº 14.133/2021;

 

Cacimbinhas/AL, 24 de setembro de 2026.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito

 


Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
Código Identificador:3B2CFAE5