ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 055, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BELO MONTE para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providencias”

 

Faço saber, que o Povo de BELO MONTE, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de BELO MONTE para o exercício financeiro de 2027, no montante de R$ 86.985.518,00 (Oitenta e Seis Milhões e Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 64.012.526,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Doze Mil e Quinhentos e vinte e Seis Reais).

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 22.972.992,00 (vinte e Dois Milhões e Novecentos e Setenta e Dois Mil e Novecentos e Noventa e Dois Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 86.985.518,00 (Oitenta e Seis Milhões e Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

81.562.936,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.223.111,00

CONTRIBUIÇÕES

2.022.938,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.426.960,00

RECEITA DE SERVIÇOS

818.590,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

74.995.281,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

76.056,00

RECEITAS DE CAPITAL

9.197.302,00

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

9.177.302,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.802.100,00

CONTRIBUIÇÕES

1.802.100,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-5.576.820,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-5.576.820,00

TOTAL

86.985.518,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 86.985.518,00 (Oitenta e Seis Milhões e Novecentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos e Dezoito Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

2.753.580,00

0,00

2.753.580,00

GABINETE DO PREFEITO

704.783,00

0,00

704.783,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMADM

3.419.319,00

0,00

3.419.319,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFI

2.684.986,00

0,00

2.684.986,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU

317.255,00

14.534.923,00

14.852.178,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

36.322.685,00

0,00

36.322.685,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

2.777.654,00

0,00

2.777.654,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS

63.149,00

3.825.013,00

3.888.162,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR

576.469,00

0,00

576.469,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SEMTRANS

1.576.169,00

0,00

1.576.169,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMARPO

98.912,00

0,00

98.912,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA-BELO MONTE - PREV

0,00

4.613.056,00

4.613.056,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - SEMJU

2.485.683,00

0,00

2.485.683,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

111.274,00

0,00

111.274,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA

6.540.477,00

0,00

6.540.477,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

- SEMURB

3.242.249,00

0,00

3.242.249,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

211.788,00

0,00

211.788,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

126.094,00

0,00

126.094,00

TOTAL

64.012.526,00

22.972.992,00

86.985.518,00

 

II - Por Funções de Governo

 

 

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

2.753.580,00

0,00

2.753.580,00

ADMINISTRAÇÃO

6.789.391,00

0,00

6.789.391,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.825.013,00

3.825.013,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

4.421.788,00

4.421.788,00

SAÚDE

0,00

14.534.923,00

14.534.923,00

EDUCAÇÃO

36.322.685,00

0,00

36.322.685,00

CULTURA

1.692.045,00

0,00

1.692.045,00

DIREITOS DA CIDADANIA

63.149,00

0,00

63.149,00

URBANISMO

8.425.354,00

0,00

8.425.354,00

HABITAÇÃO

396.518,00

0,00

396.518,00

SANEAMENTO

646.723,00

0,00

646.723,00

GESTÃO AMBIENTAL

154.394,00

0,00

154.394,00

AGRICULTURA

2.777.654,00

0,00

2.777.654,00

ENERGIA

749.966,00

0,00

749.966,00

TRANSPORTE

1.576.169,00

0,00

1.576.169,00

DESPORTO E LAZER

793.638,00

0,00

793.638,00

ENCARGOS ESPECIAIS

794.921,00

0,00

794.921,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

76.339,00

191.268,00

267.607,00

TOTAL

64.012.526,00

22.972.992,00

86.985.518,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

 

50.098.699,00

19.586.399,00

69.685.098,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

23.851.303,00

10.323.274,00

34.174.577,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

3.902,00

0,00

3.902,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

26.167.155,00

9.071.857,00

35.239.012,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

76.339,00

191.268,00

267.607,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

13.913.827,00

3.386.593,00

17.300.420,00

INVESTIMENTOS

 

12.932.347,00

3.386.593,00

16.318.940,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

177.525,00

0,00

177.525,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

 

803.955,00

0,00

803.955,00

TOTAL

 

64.012.526,00

22.972.992,00

86.985.518,00

 

Seção III

Das Autorizações

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 30,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, revogando-se as disposições em contrário.

 

BELO MONTE / AL, 25 de SETEMBRO de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:3B359FC9