ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
PORTARIA N° 1939/2026
PORTARIA N° 1939/2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 2.686/2025 e determina a reintegração provisória de servidora pública municipal, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0702543-37.2026.8.02.0051.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria nº 2.686/2025, que aplicou a penalidade de demissão à servidora LAUDINEIDE VITOR DA SILVA, matrícula funcional nº 1927, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo em vista Decisão exarada no âmbito do Processo Judicial nº 0702543-37.2026.8.02.0051.
Art. 2º Fica provisoriamente reintegrada a servidora LAUDINEIDE VITOR DA SILVA ao cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com o consequente restabelecimento de seu vínculo funcional, nos termos e limites da decisão judicial.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos adotará as providências funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento da decisão judicial.
Art. 3º Enquanto vigente a determinação judicial, fica vedada a expedição de novo ato de desligamento da servidora com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 09010023/2025.
Art. 4º Esta Portaria limita-se ao cumprimento da tutela provisória e não importa reconhecimento administrativo definitivo da nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 09010023/2025 ou da Portaria nº 2.686/2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e financeiros nos termos da decisão judicial.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Rio Largo/AL, 14 de Outubro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito de Rio Largo/AL
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:3B6A10CA