ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL
LEI N.º 483/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM/AL, QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustados os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Belém/AL, a partir do mês de março de 2025, conforme tabela constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de março de 2025, conforme tabela em anexo, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 18 de março de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 18 de março de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:3B6D61D1