ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2025

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alínea “e” da Lei 14.133/2021

 

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPIU/AL e FÁBIO MANOEL BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 37.807.372/0001-34.

 

OBJETO: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste na prestação de serviço de assessoria jurídica no setor financeiro e no setor de tributos do Município de Traipu/AL, com vistas a adequá-lo às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação, condicionado à cláusula “ad exitum”.

 

Valor Global: percentual de 20% (vinte por cento) sobre toda e qualquer quantia havida pela CONTRATANTE a título de recuperação de receitas e/ou recebimento de recursos e/ou créditos, em decorrência da proposição da demanda judicial.

 

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do último signatário.

 

Firmado em: 08/07/2025

 

Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Fábio Manoel Bittencourt Araújo

 


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:3B780B78