ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2023. DE 28 DE JUNHO DE 2023.
A Câmara Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece política municipal de garantia de direitos ao atendimento prioritário da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em filas e vagas de estabelecimento; emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; da propagação do símbolo nacional do autismo e da divulgação de informações, objetivando a proteção, ampliação dos direitos e a redução de barreiras para inclusão dessas pessoas.
Art. 2° - Considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela que apresenta quadro clínico das características manifestadas na forma da Lei federal n° 12.764/12.
Parágrafo único – Para efeitos dessa Lei o autismo será devidamente comprovado através do Código de Identificação de Doença atestado por Laudo Médico.
Art. 3° - Fica instituído no âmbito municipal, aos estabelecimentos públicos e privados, a prioridade de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, familiar ou responsável que esteja acompanhando a pessoa com TEA.
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil e/ou número de inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros e assinatura do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial e telefone do responsável legal ou cuidador;
IV – identificação do município e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
§ 3° a CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais.
Art. 4° - Ao poder executivo municipal compete implantar sinalização em ponto(s) estratégicos de maior circulação pública como praça(s) para instalar o símbolo Nacional do Transtorno do Espectro Autista “fita quebra-cabeça” propagando maior informação a respeito do quadro clínico do Autismo.
Art. 6° - Fica determinada a promoção de meios interdisciplinares entre as secretarias municipais de saúde, educação e assistência social incentivando o conhecimento para que venha a facilitar a inclusão destas pessoas na sociedade.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A Presente Lei Foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Poço Das Trincheiras e no Endereço Eletrônico: Http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ Aos 21 Dias do Mês de Junho de 2023.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:3B7E4E9A