ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 06, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

DECRETA A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2024 PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE COM PESSOAS FÍSICAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a mudança do comando da Chefia do Executivo Municipal a partir de 01 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO que é necessário dar plena liberdade de escolha a futura Prefeita Municipal;

 

CONSIDERANDO que a futura gestão deverá dimensionar as suas necessidades funcionais, de modo a definir o número de servidores, como prestadores de serviços;

 

CONSIDERANDO que o exercício de função pública exige responsabilidade, zelo, cautela e principalmente respeito ao conteúdo dos mandamentos constitucionais;

 

CONSIDERANDO as diretrizes estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam rescindidos todos os contratos de prestação de serviços que tenham sido celebrados com pessoas físicas pela Prefeitura Municipal de Jacuípe até 31 de dezembro de 2024 - seja a que título, natureza ou justificativa o tenha sido firmado - sem prejuízo do recebimento de suas remunerações, acaso haja pendência e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, com previsão em restos a pagar, conforme determinação normativa contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em 30 dezembro de 2024.

 

REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

AMARO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

PREFEITO

 

 

CAETANO JOSÉ ALVES JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PORTARIA Nº 01/2021

 


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:3B827749