ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 153/2025 - IL

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 153/2025 - IL - Processo Administrativo n° 0106.0020.013/2026, que tem por objeto alterar a Cláusula 14.1 da dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 153/2025 - IL, com a empresa TECH PLAY EDU LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 57.424.668/0001-83.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente apostilamento tem por objeto a atualização da dotação orçamentária destinada ao custeio da execução dos serviços de Gerenciamento e Gestão das Matrículas Ponderadas, incluindo utilização exclusiva de software especializado para tratamento dos dados educacionais e gestão estratégica baseada no Nível Socioeconômico (NSE), Disponibilidade de Recursos para Educação (DREC) e planejamento censitário das matrículas, alinhado à Lei nº 14.113/2020, visando otimização dos recursos do Fundeb, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Flexeiras/AL.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Fica procedida a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme a nova classificação orçamentária informada pelo setor de contabilidade:

• Dotação Atualizada:

PROGRAMA DE TRABALHO:

12.361.0013.2076 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30% - REGULAR

ELEMENTO DE DESPESA:

33390.35.01 – ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA OU JURIDICA

FONTE DE RECURSOS:

1.540.0000 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS DE IMPOSTOS

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original nº 153/2025 - IL que não foram alteradas por este instrumento, inclusive quanto ao objeto, valor global e regime de execução, uma vez que esta modificação não caracteriza alteração da essência contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA

Este Termo de Apostilamento passa a integrar o contrato para todos os fins de direito, devendo ser devidamente registrado e publicado conforme os trâmites de transparência vigentes.

 

Flexeiras /AL, 23 de janeiro de 2026.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:3BA5173B