ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 14 DE JULHO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder com nova redação ao artigo 1º da Lei nº 700, de 23 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
...Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à pessoa jurídica CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL RESTAURART MARAGOGI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.546.172/0001-65, os lotes de terras listados abaixo, com área de 8.220,00m², do Loteamento “DEDA PAES”, na área desmembrada da Fazenda Bela Vista, destinado única e exclusivamente à construção do CENTRO DE REABILITAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E REINSERÇÃO SOCIAL – CENTRO RESTAURART.(NR)
Quadra “A27”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 = 630,00m²
Quadra “A28”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 = 1.740,00m²
Quadra “A33”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 = 1.080,00m²
Quadra “A34”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 = 1.740,00m²
Quadra “A40”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 = 1.740,00m²
Quadra “A44”, Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 = 1.290,00m²
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 14 de julho de 2021.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:3BA562CF