ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº360 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
Cria o Fundo Municipal de Cultura de Dois Riachos – FMC estabelece suas finalidades, fontes de recursos, formas de gestão e aplicação, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Dois Riachos – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais no âmbito do Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade:
I – Financiar total ou parcialmente programas, projetos e ações culturais;
II – Promover e incentivar as manifestações culturais do Município;
III – Apoiar ações de proteção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – Estimular a formação e qualificação de agentes culturais locais;
V – Fomentar a produção, circulação, difusão e intercâmbio cultural.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, serão observadas as seguintes prioridades:
I – Incentivo à cultura popular, tradicional e às expressões culturais locais;
II – Apoio a projetos que promovam a inclusão social, a diversidade cultural e a valorização das identidades locais;
III – Fomento a atividades culturais desenvolvidas por artistas, produtores e coletivos independentes residentes no Município;
IV – Preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
V – Formação, capacitação e profissionalização de agentes culturais e artistas locais;
VI – Estímulo a atividades culturais em áreas de vulnerabilidade social;
VII – Incentivo à inovação, experimentação e intercâmbio cultural.
CAPÍTULO III
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – Dotação orçamentária própria do Município, consignada anualmente;
II – Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais e internacionais;
III – Transferências de recursos da União, do Estado e de outros entes públicos;
IV – Contribuições, doações, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendas eventuais, inclusive as provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VI – Multas, indenizações e outras receitas destinadas por lei específica à cultura.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º A gestão do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão consultivo e deliberativo, conforme regulamentação própria.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
I – Elaborar o planejamento de aplicação dos recursos do Fundo;
II – Administrar os recursos do Fundo, assegurando sua correta destinação;
III – Prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fundo ao Tribunal de Contas e ao CMPC;
IV – Manter controle contábil e financeiro dos recursos, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 7º O Fundo Municipal de Cultura assegurará mecanismos de participação popular, por meio de:
I – Atuação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC como instância consultiva, deliberativa e fiscalizadora, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil;
II – Realização de consultas públicas e audiências para definição de diretrizes, prioridades e avaliação de políticas culturais financiadas com recursos do Fundo;
III – Estabelecimento de editais públicos transparentes, garantindo igualdade de condições e ampla divulgação para seleção de projetos culturais;
IV – Divulgação periódica de relatórios de gestão e prestação de contas em meios acessíveis à população.
CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados em:
I – Concessão de apoio financeiro a projetos culturais, mediante editais públicos;
II – Apoio a ações de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
III – Promoção de eventos culturais e atividades artísticas;
IV – Formação, capacitação e qualificação de agentes culturais;
V – Pesquisa, documentação e divulgação da cultura local.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 9º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo será realizada anualmente pela Secretaria Municipal de Cultura, submetida à análise do Conselho Municipal de Política Cultural e encaminhada aos órgãos de controle competentes.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Cultura deverá garantir a publicidade e a transparência das ações e da aplicação dos recursos do Fundo, divulgando relatórios periódicos em meios acessíveis à população.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo normas complementares para o funcionamento e operacionalização do Fundo.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dois Riachos, 08 de Agosto de 2025.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:3BB0C34A