ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 784/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, PARA DISPOR SOBRE SUA GESTÃO, FUNCIONAMENTO E CONTROLE, ATUALIZAR NOMENCLATURAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, encaminha à apreciação desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, que, uma vez aprovado, sanciono e promulgo nos seguintes termos:

 

Art. 1º O art. 18 da Lei Municipal nº 544/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.

 

§ 1º O Fundo contará com conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI”, para movimentação de seus recursos financeiros.

 

§ 2º Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo das receitas e despesas do Fundo, que será submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI para apreciação e aprovação, com posterior publicação na imprensa oficial, onde houver, ou, na sua ausência, com ampla divulgação.

 

§ 3º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.” (NR)

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 544/2018 passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo II-A:

 

CAPÍTULO II-A

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

“Art. 18-A. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão da administração pública municipal, por intermédio de seu Secretário(a) Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda, sob a orientação e supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, integrando o orçamento geral do município e observando as normas da legislação orçamentária e financeira vigente.

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO

 

Art. 18-B. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI caberá ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na qualidade de Gestor do Fundo, em conjunto com o Secretário Municipal da Fazenda, sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, competindo-lhe:

 

I – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI a proposta de política de aplicação dos recursos do Fundo e executar as deliberações aprovadas;

II – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI e exercer o controle da execução orçamentária e financeira de seus recursos;

III – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações, os programas e os projetos voltados à pessoa idosa financiados com recursos do Fundo;

IV – Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo, no que se refere ao empenho, à liquidação e ao pagamento das despesas, bem como ao recebimento das receitas;

V – Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI os demonstrativos contábeis e financeiros da movimentação do Fundo, bem como prestar contas da aplicação de seus recursos, no prazo legal;

 

VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, bem como assinar cheques e demais documentos de movimentação financeira, na forma da legislação aplicável;

VII – Firmar convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias relativos à gestão e à aplicação dos recursos do Fundo;

VIII – Coordenar e fiscalizar a execução dos convênios, contratos e demais instrumentos celebrados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI;

IX – Gerir e controlar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI;

X – Praticar os demais atos indispensáveis à gestão do Fundo.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 18-C. O orçamento do Fundo observará, na sua execução e elaboração, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 18-D. A contabilidade do Fundo será organizada de forma a permitir o pleno exercício das funções de controle e prestação de contas, sendo integrada à contabilidade geral do Município.

 

Art. 18-E. A gestão do Fundo será permanentemente acompanhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, ao qual caberá:

 

I – Apreciar os balancetes mensais e a prestação de contas anual do Fundo;

II – Solicitar, a qualquer tempo, relatórios e informações sobre a aplicação dos recursos.

 

Art. 18-F. A prestação de contas da gestão financeira do Fundo, a ser apresentada anualmente pelo Gestor, observará as normas e os prazos legais, sendo submetida ao controle dos órgãos competentes sempre que se fizer necessário.

 

Art. 18-G. O saldo financeiro positivo do Fundo, apurado em balanço ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, mantida sua vinculação à finalidade de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa.” (NR)

 

Art. 3º Ficam alteradas todas as demais referências às nomenclaturas "Conselho Municipal de Direitos do Idoso" e "Fundo Municipal de Direitos do Idoso" na Lei Municipal nº 544/2018 para, respectivamente, "Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI" e "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI"

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 754/2026 e as disposições em contrário.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO SÃO SEBASTIÃO/AL, 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura em 25 de agosto de 2026.

 

SYLVIO FABIO TAVARES RODRIGUES

Secretário de Administração


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:3C343054