ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 597/2026

LEI MUNICIPAL n.º 597/2026

de 28 de maio de 2026

 

Dispõe sobre a criação e denominação do Bairro Santo Antônio, no âmbito do Município de Igreja Nova/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado e denominado Bairro Santo Antônio, no Município de Igreja Nova/AL.

Art. 2º - O Bairro Santo Antônio compreenderá as seguintes áreas.

I.Conjunto Habitacional Carlos Antônio Borges;

II.Loteamento Vila Raposo

III.Loteamento Santo Antônio;

IV.Demais áreas adjacentes reconhecidas como V.pertencentes à referida localidade.

Art. 3º - Fica estabelecido que as localidades mencionadas no artigo anterior manterão suas denominações próprias, passando contudo, a integrar administrativamente o Bairro Santo Antônio.

Art. 4º - Para fins administrativos, cadastrais e de endereçamento, a denominação “Bairro Centro” deixará de ser utilizado para identificar a referida área, passando a vigorar oficialmente a denominação Bairro Santo Antônio.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para:

Atualização dos cadastros municipais;

Comunicação aos órgãos públicos, concessionárias e serviços essenciais;

Adequação da sinalização urbana;

Demais medidas administrativas decorrentes desta Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 134 anos de emancipação política.

 

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:3C968ADA