ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO Nº 001/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
DECRETO Nº 001/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, ESTADO DEALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que cabe à administração pública observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais de todos os servidores públicos municipais concursados, estáveis ou não,observando-se que para este fim se faz necessária a identificação do servidor, do perfil funcional, de sua lotação, seu enquadramento funcional, o regime a que pertence, bem como outras informações consideradas fundamentais para a Prefeitura;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, coma finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituído o recadastramento dos servidores públicos municipais que compõe o quadro efetivo da prefeitura (concursados) e os estáveis na forma da lei.
Art. 2º – O recadastramento dos servidores públicos municipais deque trata o art. 1º, possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto, sendo publicado no Diário Oficial dos Municípios, disponibilizado no site da Prefeitura, fixado nos murais da sede da Prefeitura.
§ 1º – Considerando que a Secretaria Municipal de Educação já está realizando recadastramento dos seus servidores ali lotados, ficam estes desobrigados de realizar o recadastramento referido neste Decreto.
§ 2º - Fica o Secretário Municipal de Educação obrigado a apresentar relatório do recadastramento, bem como responsável pela complementação de informação e documentação para atendimento do que estabelece este Decreto.
Art. 3º – O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 11 de janeiro de 2021 a 28 de janeiro de 2021, nos horários compreendidos entre 8h00min e 12h00min, e entre 14h00min e 17h00min, e será divido por Secretarias, conforme tabela abaixo:
|
LETRAS |
DATA DE RECADASTRAMENTO |
|
A, B, C, D, E |
11 a 12 de janeiro de 2021 |
|
F, G, H, I, |
13 e 14 de janeiro de 2021 |
|
J, K, L |
15, 18 e 19 de janeiro de 2021 |
|
M |
20 a 22 de janeiro de 2021 |
|
N, O, P, Q, R |
25 e 26 de janeiro de 2021 |
|
S, T, U, V, W, X, Y, Z |
27 e 28 de janeiro de 2021 |
Art. 4º – Fica estabelecido que o local para o recadastramento de que trata este Decreto será nas dependências da Prefeitura Municipal para todos os servidores.
Art. 5º – O recadastramento será feito mediante o comparecimento pessoal do servidor, apresentação de documentos e preenchimento do formulário de recadastramento.
§ 1º – O formulário de recadastramento (conforme modelo - Anexo I) o qual faz parte integrante deste Decreto, deverá ser preenchido e assinado pelo servidor.
Art. 6º – Serão necessárias para o recadastramento as seguintes informações dos servidores:
I - identificação do órgão, unidade e local de lotação atual;
II - cargo ou emprego público;
III – concurso de ingresso;
IV – data de nomeação e posse;
V – e-mail e telefones para contato;
§º 1º – O servidor deverá anexar ao formulário de que trata o parágrafo anterior, cópia dos documentos a seguir mencionados, acompanhados dos originais para verificação:
I - carteira de Identidade, CPF, título de eleitor;
II - certidão de casamento e/ou averbação da separação judicial, divórcio;
III - carteira de reservista (se for o caso);
IV - comprovante com o número do PIS/PASEP (que não seja contracheque);
V - comprovante de endereço;
VI – comprovante de escolaridade (certificado de conclusão do 1º e/ou 2º grau ou diploma de nível superior);
VII - carteira de registro profissional (se for o caso);
VIII - certificado de conclusão de curso de especialização, Mestrado ou Doutorado.
Art. 7º – Fica constituída a Comissão de recadastramento formada pelos servidores: Francisco Paulo Almeida de Melo, Cézar Duarte Ferreira Ramos e Mariana Souza da Silva, ficando o servidor Francisco Paulo Almeida de Melo, na condição de Presidente da Comissão.
Art. 8º – O servidor público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
§ 1º – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.
§ 2º – O servidor público municipal que, em razão de moléstia grave, estiver impossibilitado de efetuar o recadastramento de que trata este Decreto deverá apresentar à Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo previsto no art.
3º, a respectiva justificativa e documentação comprobatória.
§ 3º – Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o servidor público municipal deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do período de recadastramento, a fim de regularizar sua situação cadastral.
§ 4º - A obrigatoriedade do recadastramento se dá, inclusive para servidores em gozo de qualquer das licenças anteriormente concedidas, bem como para aqueles que estão em regime de cessão à outros órgãos públicos de esfera Estadual, ou Municipal.
Art. 9º – O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.
Art. 10º – Qualquer informação complementar, objetivando dirimir questões pendentes acerca de situação ocorrida, deverá ser dirigida para a presidência da comissão de recadastramento.
Art. 11º – A Comissão Municipal de Recadastramento, no prazo de 10 (vinte) dias contados do término do recadastramento, apresentará relatório final ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.
MONTEIRÓPOLIS/AL, 07 de Janeiro de 2020.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:3D089DA0