ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05220004/2026

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO VÍNCULO

Contratante: Município de Pariconha/AL - CNPJ nº 12.092.124/0001-23

Representante Legal: Antonio Telmo Noia - Prefeito Municipal Contratada: Mylena de Sousa Goes

CPF: 072.950.385-23

RG: 7.015.080-0 - SSP/SE

COREN: SE nº 069.722.371 – Validade: 05/08/2027

Função: Enfermeira - Secretaria Municipal de Saúde

Vínculo: Contratação Temporária - Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025

Data de Início: 23/10/2025

Data da Rescisão: 20 de maio de 2026

Motivo: Pedido voluntário da contratada - motivos pessoais

 

CLÁUSULA PRIMEIRAª – DО ОВJЕТО

 

O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão do vínculo temporário existente entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, consubstanciado na contratação temporária da Sra. Mylena de Sousa Goes para o exercício da função de Enfermeira junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pariconha/AL, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 01/2025, a partir do requerimento de desligamento voluntário formalizado em 20 de maio de 2026.


CLÁUSULA SEGUNDAª - DO MOTIVO DA RESCISÃO

 

A rescisão ora formalizada ocorre por iniciativa exclusiva da CONTRATADA, a qual manifestou, por livre e espontânea vontade, em ofício subscrito com assinatura digital ICP-Brasil em 20 de maio de 2026, seu pedido de desligamento do cargo de Enfermeira, alegando motivos de ordem pessoal, sem qualquer coação, pressão ou irregularidade por parte do CONTRATANTE. A CONTRATADA declara expressamente que o pedido de desligamento é livre de qualquer vício de vontade, que não sofreu coação moral ou física para formulá-lo e que está ciente de todas as consequências legais e financeiras decorrentes da presente rescisão.

 

CLÁUSULA TERCEIRAª – DA DATA DE RESCISÃO E DO ÚLTIMO DIA DE EXERCÍCIO

 

A rescisão do vínculo temporário fica estabelecida para a data de 20 de maio de 2026, data em que a CONTRATADA formalizou seu pedido de desligamento e cessou o comparecimento ao serviço. A presente data é reconhecida por ambas as partes como o último dia de vigência do vínculo contratual.

 

CLÁUSULA QUARTAª – DAS PENDÊNCIAS REMUNERATÓRIAS E DOS DESCONTOS

 

§ 1°-A CONTRATADA reconhece que acumulou faltas ao serviço sem justificativa formal, conforme apurado nos Relatórios de Frequência emitidos e subscritos pela Secretária Municipal de Saúde, a saber: (a) período de 01/04/2026 a 30/04/2026 - 12 (doze) faltas injustificadas, correspondentes aos dias 20 a 31 de abril de 2026; (b) período de 01/05/2026 a 31/05/2026 — 31 (trinta e uma) faltas injustificadas, abrangendo todo o mês de maio de 2026; (c) total apurado: 43 (quarenta e três) dias de ausência injustificada.

 

§2°-Nos termos do art. 53, inciso I, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Pariconha, o servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço. Em razão disso, a CONTRATADA AUTORIZA expressamente o CONTRATANTE a proceder ao desconto integral da remuneração correspondente aos 43 (quarenta e três) dias de ausência injustificada, a ser calculado proporcionalmente com base na remuneração mensal da função de Enfermeira, deduzido das verbas rescisórias devidas.

 

§3°-A CONTRATADA fará jus ao recebimento proporcional da Gratificação Natalina (13° salário), calculada sobre os meses de efetivo exercício no corrente ano, nos termos do art. 75 do Regime Jurídico Único do Município de Pariconha, com dedução dos valores eventualmente já adiantados e dos descontos previstos no parágrafo anterior.

 

§ 4° - O acerto financeiro rescisório será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos em conjunto com o Setor de Contabilidade do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente Termo, mediante emissão de demonstrativo discriminado das verbas pagas e dos descontos aplicados, a ser entregue à CONTRATADA mediante recibo.

 

CLÁUSULA QUINTAª - DA DEVOLUÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS

 

A CONTRATADA declara que, até a data de assinatura do presente Termo, devolveu ao CONTRATANTE todos os materiais, equipamentos, crachás, uniformes, chaves e quaisquer outros bens de propriedade do Município de Pariconha/AL que estivessem sob sua guarda ou responsabilidade em razão do exercício da função. Na hipótese de haver bens não devolvidos, o custo correspondente será descontado das verbas rescisórias devidas.

 

CLÁUSULA SEXTAª – DA QUITAÇÃO E DA RENÚNCIA A PRETENSÕES FUTURAS

 

Em contrapartida ao recebimento das verbas rescisórias apuradas na forma da Cláusula Quarta, a CONTRATADA declara, para todos os fins de direito, que recebe os valores em caráter de plena, geral, irretratável e irrevogável QUITAÇÃO de todas as obrigações decorrentes do vínculo temporário ora rescindido, nada mais tendo a reclamar do CONTRATANTE a qualquer título, seja em sede administrativa ou judicial, relacionado ao período de vigência do contrato e às condições de seu encerramento.

 

A CONTRATADA declara, ainda, que está ciente de que o presente Termo encerra definitivamente o vínculo funcional com o Município de Pariconha/AL, não gerando qualquer direito à reintegração, recontratação preferencial ou indenização de natureza trabalhista, previdenciária ou estatutária, em razão da natureza temporária do vínculo e do pedido voluntário de desligamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMAª – DA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

 

A CONTRATADA assina o presente Termo após tê-lo lido integralmente, declarando expressamente que: (i) está ciente de seu conteúdo e de todas as suas implicações jurídicas e financeiras; (ii) não foi submetida a qualquer forma de coação, pressão ou induzimento para firmar a rescisãо; (iii) о реedido de desligamento foi formulado por livre e espontânea vontade, por motivos exclusivamente pessoais; e (iv) teve a oportunidade de obter orientação jurídica antes da assinatura deste instrumento, caso assim desejasse.

 

CLÁUSULA OITAVAª – DO REGISTRO E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS

 

O presente Termo de Rescisão, após assinado pelas partes e testemunhas, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais da CONTRATADA, publicação no órgão de imprensa oficial do Município e emissão do competente ato formal de exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 42 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pariconha.

 

CLÁUSULA NONAª - DO FORO

 

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Pariconha/AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA DÉCIMAª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Termo é firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo uma destinada CONTRATANTE (Departamento de Recursos Humanos), uma à CONTRATADA e uma para composição dos autos do Processo Administrativo n° 05220004/2026.

 

Pariconha/AL, 20 de Maio de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito Municipal de Pariconha/AL

 

 MYLENA DE SOUSA GOES

072.950.385-23

Contratada

 

GIZELY TAYLEN ALVES SÁ

Secretária Municipal de Saúde

 

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA

  

Eu, MYLENA DE SOUSA GOES, declaro que recebi nesta data uma via do presente Termo de Rescisão Contratual, que li e compreendi integralmente seu conteúdo, e que estou ciente de todas as condições nele estabelecidas, incluindo os valores a receber, os descontos aplicáveis e a quitação plena do vínculo funcional com o Município de Pariconha/AL.

 

 Pariconha/AL, 20 de Maio de 2026.

 

MYLENA DE SOUSA GOES

CPF nº 072.950.385-23 –Contratada


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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