ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO N° 14/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015.018.787161/2025

 

CONTRATANTE: Município de Maribondo/AL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.236.873/0001-87, com sede na rua José Sapucaia, 01, Centro, CEP: 57670-000;

CONTRATADA: A empresa COOPERATIVA VALE DO PARAIBA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.239.326/0001-08.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a retificação do velor total do Contrato n° 14/2026, em razão da desclassificação da proposta apresentada pela CONTRATADA para Lote 02 – Gêneros Alimentícios/Proteínas (Cota Exclusiva), por incompatível com as especificações do Termo de Referência, com a consequente declaração de fracasso do referido lote no âmbito do Pregão Eletrônico n° 001/2026, a exclusão deste lote do instrumento contratual e a redução proporcional do valor global do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente instrumento tem por fudamento o arts. 90, § 1°, e 124 da Lei n° 14.133/2021, ( Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que admitem ajustes nos valores contratados decorrentes nas condições da avença que não configurem modificação do objeto ou cláusulas essenciais, bem como o art. 30, IV, do mesmo diploma, que define o lote como fracassado quando a proposta apresentada é desclassificada por não atender às especificações do Termo de Referência. Fundamentam igualmente o presente ato os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, efeciência e segurança jurídica, que regem a Administração Pública.

RETIFICAÇÃO DO VALOR GLOBAL:

Fica retificado o valor total do Contrato n° 14/2026, passando de R$ 1.167.914,79 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), para R$ 1.125.304,09 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quatro reais e nove centavos)

DATA: 06 de abril de 2026.

ASSINATURA: DYEGO RAFAEL FIRMINO AMARAL e BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA.


Publicado por:
Jefferson Lopes Soares
Código Identificador:3D588DF0