ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 393/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 393/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE UNIFORMES ESPORTIVOS PARA OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL EULINA BARBOSA LIMA QUE PARTICIPARÃO DO TORNEIO INTERCLASSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faz saber que o legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, autorizado a doar para os alunos da Escola Eulina Barbosa Lima que participarão do Torneio Interclasses, 01 (um) kit de material esportivo, adquiridos nos moldes da Lei Federal n.º 8.666/93, que serão distribuídos como forma de incentivo a prática esportiva.
Parágrafo Único – A autorização contida no caput deste artigo visa a regulamentação da doação e distribuição dos kits de material esportivo, não criando obrigação para o Poder Executivo Municipal, o qual decidirá pela viabilidade da medida, considerando-se os aspectos discricionários, orçamentários e financeiros.
Art. 2º - O kit de material esportivo de que trata o artigo 1º desta lei, será destinados as seguintes modalidades:
I – Futsal Infantil – 11-12 anos;
II – Futsal Infanto – 13-14 anos;
III – Futsal Juvenil – 15-17 anos;
IV – Feminino Futsal – 15-16 anos, e
V – Feminino Queimado – 12-15 anos.
Art. 3º -O kit de material esportivo de que trata o artigo 1º desta lei, será composto pelos seguintes itens:
I – Futsal Infantil:
a) 01 (uma) camisa, 01 (um) calção.
II - Futsal Infanto:
a) 01 (uma) camisa, 01 (um) calção.
III – Futsal Juvenil;
a) 01 (uma) camisa, 01 (um) calção.
IV – Feminino Futsal:
a) 01 (uma) camisa, 01 (um) calção.
V – Feminino Queimando:
a) 01 (uma) camisa, 01 (um) calção.
Art. 4º - A distribuição dos kits de material esportivo ocorrerá anualmente de forma gratuita, condicionada a assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.
Art. 4º - A distribuição dos kits de material esportivo de que trata o artigo 1º não poderá ser utilizada de forma diversa da estabelecida nesta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 23 de maio de 2019.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei foi Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:3D59BE1B