ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 628
LEI Nº 628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPRENDIMENTOS HOTELEIROS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTO ANTÔNIO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÕNIO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo concederá os incentivos fiscais a seguir discriminados tendo em vista o relevante interesse social envolvido no projeto apresentado pelas empresas beneficiadas, bem como, considerando a efetiva atração de investimentos e geração de empregos que a intalação de empreedimentos novos trará ao Município.
Art. 2º. Os incentivos fiscais concedidos pelo Executivo Municipal serão:
Desconto de 80% (oitenta por cento) de IPTU e das demais taxas municipais, pelo prazo de 11(onze) anos, a contar do segundo ano posterior ao de abertura do Hotel;
Redução da alíquota para 2% (dois por cento) do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), pelo prazo de 11 (onze) anos, a contar do segundo ano posterior ao de abertura do Hotel.
Isenção de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis), para empreendimentos que venham se instalar no território do município de Barra de Santo Antônio, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sem direito as prorrogações, havendo como termo inicial o requerimento dos benefícios desta lei.
Art. 3º. A concesssão e a manutenção dos incentivos do artigo anterior, estarão condicionadas a geração de emprego na região, devendo o empreendimento manter em seu quadro de colaboradores pelo menos 60% de mão de obra local.
Art. 4º. Será revogada imediatamente a concessão dos benefícios nos casos de:
Descumprimento das normas estabelidas para a esta concessão;
Comprovado o emprego de dolo, fraude, má-fé ou qualquer meio ilícito que tenha resultados na efetivação da concessão do benefício.
Art. 5º. O deferimento deste pleito não desobriga a empresa beneficiada do cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas dispoções contrárias.
Barra de Santo Antônio, 22 de dezembro de 2021.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita
Publicado por:
Renata Emanuelle da Silva Xavier
Código Identificador:3D5C8F3D