ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 005/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019

 

ALTERA OS ART. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 004/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei altera os art. 13° e art. 14º - da Lei Municipal n° 004/2013, de 12 de Agosto de 2013, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.824, de 9 de Maio de 2019, que trata da recondução dos Conselheiros Tutelares para novos processos de escolha.

 

Art. 2º - O art. 13º. da Lei 004/2013, de 12 de Agosto de 2013, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, de 5 (cinco) membros, para exercer o mandato de quatro 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.”

 

Art. 3º - O art. 14º. da Lei 004/2013, de 12 de Agosto de 2013, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei Federal nº 13.824 , de 9.05.2019).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAMPO GRANDE/AL, 13 DE JUNHO DE 2019.

 

JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS NETO

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Eduardo Helio da Silva Barros
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