ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, ESTADO DE AIAGOAS, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Secretaria Municipal da Mulher– SEMMU,como órgão responsável por formular, coordenar e articular políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo Único.Compete a Secretaria da Mulher:
I - o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;
II- o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município de Inhapi;
III-o desenvolvimento deações de prevençãoe combate a toda forma de violação dos direitos das mulherese de discriminação do gênero feminino, com ênfase nos programas e projetos de atenção a mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV- a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, de políticas públicas de interesse específico das mulheres;
V - a proposição de medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na esfera econômica, política, social e cultural do Município;
VI- a manifestação a respeito das questões de gênero em todas as esferas de Governo, visando o cumprimento dos direitos da mulher;
VII- proposição e acompanhamento deprogramas ou serviços destinados ao atendimento da mulher no âmbito da Administração Municipal;
VIII- a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
IX - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlates que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da mulher;
X - a criação de programas de conscientização e de formação específica para o ingresso e manutenção das mulheresinhapiensesno mercado de trabalho;
XI- a coordenação e implementação de campanhas institucionais relativas as questões de gênero, utilizando material de divulgação juntoàpopulação;
XII- a fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XIII- o estabelecimento, com os órgãos/entidades afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando suprimir discriminações em razão do sexo nas relações entre esses profissionais e entre eles e o público em geral;
XIV - a sistematização das informações e manutenção atualizada do banco de dados sobre a situação da mulher no Município de Inhapi;
XV -a elaboração e execução de projetos ou programas articulados e integrados com outras secretarias municipais, concernentes a realidade social das mulheres inhapienses.
Art. 2° Fica criado o Cargo comissionado de SecretáriaMunicipal da Mulher, correspondente ao símbolo CC-3, do Organograma Administrativo do Poder Executivo Municipalprevisto no anexo I da Lei Municipal nº 08, de 20 de março de 2013.
Art.3º A Secretaria Municipal da Mulher - SEMMU, poderáser composta por servidores efetivos e comissionados advindos de outros órgãos da administração municipal através de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo local, desde que as atribuições funcionais destes servidores, previstas em lei, sejam compatíveis com aquelas a serem desempenhadas na referida secretaria.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-seas disposições em contrário.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:3DB237EB