ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.214/2021

Altera o Decreto nº 1.206/2021, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O Decreto nº 1.206/2021 passa a vigorar acrescido do art. 14-A, na forma abaixo indicada:

 

“Art.14-A - Quando necessário, o gestor do contrato poderá contar com o apoio técnico das Secretarias Municipais cuja atividade fim se relacione diretamente com o objeto contratual, a fim de subsidiá-lo e assisti-lo no gerenciamento e acompanhamento da execução da avença.”

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de maio de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:3DB5140A