ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 107 DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Institui o Programa Municipal de Incentivo À Educação e Profissionalização de Jovens Estagiários e Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder estágio remunerado à estudantes da rede pública de ensino, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação e Profissionalização de Jovens Estagiários e prescreve regras procedimentais para estímulo da educação dos jovens estagiários, por meio da concessão de estágio remunerado nos órgãos da Administração Pública local.
Parágrafo Único. Constitui objetivos e princípios do Programa Municipal de Incentivo à Educação e Profissionalização de Jovens Estagiários:
I – Promover uma educação pública de qualidade;
II – Tomar a educação pública como base para o conhecimento e a profissionalização;
III – Incentivar o treinamento do jovem para adentrar o mercado de trabalho
IV – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a inserção de jovens estagiários no setor público, para a obtenção do primeiro emprego e preparação inicial para a vida profissional, como incentivo ao mercado de trabalho, na condição de Jovem Estagiário.
§1º. Considera-se jovem estagiário o jovem entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos de idade, regularmente matriculado em Instituição de Ensino Oficial no 9º (nono) ano ou nas classes da Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental.
§2º.As atividades desenvolvidas no estágio deverão estar previstas em Termo de Compromisso assinado entre as seguintes partes:
I - Órgão concedente do estágio (homologado pelo Chefe do Poder Executivo);
II - Instituição de Ensino Oficial (podendo ser representada pelo diretor da Instituição);
III - Jovem Estagiário, se menor (representado ou assistido pelo responsável legal).
§3º.É condição para a concessão do estágio remunerado, estar o jovem com matrícula e frequência regular na Educação de Jovens e Adultos, ou 9º (nono) ano do Ensino Fundamental, a ser atestada pela Instituição de Ensino.
Art. 3º.O Município está autorizado a contratar até 4 (quatro) Jovens Estagiários.
Art. 4º.A contratação através da Administração Pública está diretamente vinculada aos jovens de 16 (dezesseis) anos completos à 21 (vinte e um) incompletos, que estejam cursando o Ensino Fundamental (9º ano) ou a Educação de Jovens e Adultos – EJA (Ensino Fundamental), em Escola Pública Municipal localizada no Município de Inhapi/AL.
§1º.A contração está restrita aos jovens que ainda não tenham ocupado vagas no mercado de trabalho formal.
§2º.O prazo de contratação é de 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que permaneçam ativos na instituição pública municipal de ensino, tenham boas notas bimestrais e frequência regular.
§3º.A carga horária de estágio diária é de 4 (quatro) horas e não deverá coincidir com os horários normais de aula dos Jovens Estagiários.
§4º.As jornadas de estágio ocorrerão nos períodos matutino e vespertino.
§5º.Nos dias em que houver provas escolares, o Estagiário será liberado com uma hora de antecedência do fim do seu expediente, para preparação específica do calendário escolar.
Art. 5º.Os Jovens Estagiários não poderão exercer suas atividades em locais insalubres ou perigosos.
Art. 6º.A relação de trabalho advinda da contratação do(a) estagiário(a) tem fins exclusivamente educacionais e de treinamento para o mercado de trabalho, ficando excluída toda e qualquer obrigação celetista ou de contrato de emprego.
Art. 7º.Será concedida uma bolsa-estágio no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, ao Jovem Estagiário.
Art. 8º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 9º.A contratação do Jovem Estagiário se dará por meio Seleção Pública Simplificada, tendo início com a publicação de Edital de Abertura, com previsão das vagas e regulamentação do Processo de Seleção, sendo este o balizador para a escolha dos candidatos, sendo-lhe obrigatoriamente instituídos os princípios que regem a Administração Pública, e observado a Lei Federal nº 11.788, de25 de setembro de 2008, onde um dos critérios de maior peso em favor do candidato será as notas escolares do ano.
Parágrafo Único.Será formada comissão para organização, inscrição e avaliação dos candidatos, bem como a apresentação do resultado final, dentre os candidatos concorrentes.
Art. 10.As inscrições dos jovens serão efetuadas na Secretaria Municipal de Educação, mediante comprovação documental exigida no edital do certame.
Art. 11.Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
INHAPI/AL, 02 de maio de 2019.
JOSÉ CÍCERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:3DBE6487