ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 774, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA, DENOMINADO “PORQUE O PROGRESSO DEVE CONTINUAR” PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual da Cidade de PORTO DE PEDRAS/AL do período de 2022 a 2025 denominado “PORQUE O PROGRESSO DEVE CONTINUAR”, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 2º. Os programas e ações do PPA 2022-2025 “PORQUE O PROGRESSO DEVE CONTINUAR” foram elaborados tomando por referência diretrizes norteadoras, estabelecidas no planejamento estratégico e plano de governo de PORTO DE PEDRAS/AL, dispostas em quatro eixos estratégicos, que congregam programas e ações, são eles:

 

I - Gestão Administrativa;

II - Serviços Públicos;

III - Desenvolvimento Social;

IV - Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Eixo: macro desafio, tornado elemento de organização que aglutina programas que se relacionam, integram-se ou complementam-se para sua resolução.

II - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando concretizar o objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

 

a) Finalístico: aquele em que são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, gerando resultados passíveis de aferição por meio de indicadores;

 

b) Gestão Administrativa: aqueles voltados para a oferta de bens e serviços à administração municipal, para a gestão de políticas e para apoio administrativo.

 

Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as Ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais, podendo sofrer ajustes financeiros quando da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, e quando da apresentação de Projeto de Lei de Créditos Adicionais Especiais.

 

Art. 5º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 2º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Seção I

Do Monitoramento e Avaliação do Plano

 

Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 8º. A gestão fiscal e orçamentária, e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias, a fim de manter o atingimento de metas de resultados.

 

Art. 9º. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

 

I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

 

II - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.

 

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

 

Art. 10. A exclusão, alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, podendo fazê-los diretamente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro ou Crédito Adicionais Especiais.

 

§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de setembro de cada Exercício Financeiro, e as demais alterações poderão ser encaminhadas a qualquer tempo.

§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I - Inclusão de programas ou ação:

 

a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema ou demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

b) Indicação dos recursos que financiarão o programa ou a ação proposta.

 

II - Alteração ou exclusão de programa ou ações, nos casos de:

 

a) Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;

b) Inclusão ou exclusão de ações;

c) Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a:

 

I - Alterar o órgão responsável pelas ações;

II - Adequar a meta física da ação para compatibilizá-la com alteração no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

Seção III

Da Participação Social no Plano

Art. 12. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, garantirá o acesso, pelo Portal da Transparência ou outro meio de acesso à informação, aos dados constantes do sistema de acompanhamento, controle e avaliação, incluindo ainda:

 

I - Os relatórios de execução física e financeira;

II - Os demonstrativos de avaliação do plano;

III - Os relatórios de revisão do plano, com as respectivas alterações na programação, e o demonstrativo de inclusão e exclusão de programas e ações, com suas justificativas.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 13. O Poder Executivo encaminhará anualmente, até o dia 30 de abril de cada exercício, a partir do exercício de 2023, relatório contendo o monitoramento, avaliação e metas propostas alcançadas e a alcançar, e demais justificativas.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto de Pedras/AL, 03 de janeiro de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE VILELA DE VASCONCELOS

Prefeito


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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