ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA PORTARIA Nº 125/2026

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO as informações contidas no memorando nº 06/2026 subscrita pelo Secretário Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO os possíveis atos de infração praticados no exercício das atribuições;

 

CONSIDERANDO que os atos supostamente praticados pelo servidor, constitui, em tese, falta grave passível de punição;

 

CONSIDERANDO os documentos apresentados a esta secretaria;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Traipu (Lei Municipal nº 379/1993), a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 144);

 

CONSIDERANDO que, ainda segundo o Estatuto Municipal, quando o ilícito ensejar penalidade mais gravosa, é obrigatória a instauração de processo disciplinar (art. 147) e que o prazo para conclusão do PAD não excederá 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem (art. 153);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face do (a) servidor (a) público (a) T. F. S. a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.

 

Art. 2º Designar os servidores estáveis abaixo para comporem a Comissão Processante:

I – RAIMUNDO UMBELINO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 020.864.004-54, Matrícula nº 597, Presidente;

II –- ALEXSANDRO GUIMARÃES inscrito no CPF nº 019.435.694-95, Matrícula nº 697/10686, Membro;

III – CHARLES DOUGLAS MAZONE COSTA, inscrito no CPF nº 956.517.804-91 e Matrícula nº 776, Membro.

 

Art. 3º A Comissão Processante terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a tal fim, garantindo o (a) servidor (a) o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa

Parágrafo único. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.

 

Traipu/AL, 17 de março de 2026

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito

 

Dê-se ciência. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:3E0E706D